Atenção pais e/ou responsáveis de crianças de até 5 anos de idade do município de Ouro Preto

Por JornalVozAtiva.com Publicado em 20/03/2024, 13:18 - Atualizado em 20/03/2024, 14:41

Transcrevemos abaixo DETERMINAÇÂO da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Outo Preto de divulgação pelo Jornal Voz Ativa, no intuito te facilitar a leitura de pais e/ou responsáveis de crianças de até 05 (cinco) anos de idade, que estejam sem oferta de vagas em estabelecimentos educacionais próximos às suas residências, que deverão procurar a 4ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -

VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE OURO PRETO

Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, OURO PRETO - MG - CEP: 35400-000

Ouro Preto, data da assinatura eletrônica

Ofício nº : 001/JMM/2024

Autos nº : 5005159-05.2022.8.13.0461

Requerente : Ministério Público de Minas Gerais

Requerido : Município de Ouro Preto

Assunto : Determinação (Faz)

Prezados Senhores,

Sirvo-me do presente para DETERMINAR a Vossas Senhorias que publiquem/divulguem, nos jornais de circulação regional, bem como nas rádios locais, informando aos pais e/ou responsáveis de crianças de até 05 (cinco) anos de idade, que estejam sem oferta de vagas em estabelecimentos educacionais próximos às suas residências, que deverão procurar a 4ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto, responsável pela defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Ouro Preto (localizada na Praça Reinaldo Alves de Brito, 68 – Centro), para adoção das medidas cabíveis. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da presente ordem judicial, sob as penalidades da lei.

Atenciosamente,


Áderson Antônio de Paulo

Juiz de Direito