Câmara promoverá evento social no dia 19 de outubro em comemoração à passagem do Dia do Idoso

Por Tino Ansaloni Publicado em 11/10/2013, 14:16 - Atualizado em 11/10/2013, 15:30

O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Ouro Preto e o Programa de Atendimento ao Idoso (PAI) irão promover um evento social no Lar São Vicente de Paulo em comemoração ao Dia do Idoso - o qual é celebrado no município e nacionalmente no dia 1º de outubro. As atividades ocorrerão no dia 19 de outubro, entre 10h e 14h. O evento atende à Lei Municipal nº 44/99, que institui o Dia Municipal do Idoso, e à Lei Municipal nº 230/2006, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso. De acordo com artigos dessas leis, os órgãos públicos municipais devem promover atos públicos que valorizem e ressaltem o trabalho e a importância do idoso para o município. Direito do Idoso – No final do mês de setembro, o PAI conquistou uma vitória na garantia da gratuidade no transporte público para os idosos. O Ministério Público determinou, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a Turin Transportes, que seja permitida a entrada dos idosos e das pessoas com deficiência pela porta traseira dos ônibus enquanto a empresa permanecer utilizando as catracas na parte dianteira dos seus veículos. A representação ao MP foi feita pelo Programa de Atendimento ao Idoso em outubro de 2012. “Nós questionamos a adoção desses novos veículos por parte da concessionária Turin já que eles possuem a roleta em sua parte dianteira, o que trouxe um constrangimento muito grande para os idosos pelo fato de não haver espaço suficiente para eles”, afirma o presidente do PAI. O TAC determina, também, que seja criado um disque denúncia pela Turin Transportes para receber possíveis reclamações referentes ao descumprimento de qualquer obrigação referente ao serviço prestado, bem como afixar o número do telefone nos veículos. O descumprimento do Termo acarretará multa de mil reais à empresa.