PL garante transmissão ao vivo de todas licitações realizadas no município de Ouro Preto-MG

Por Assessoria de Comunicação e Eventos - Câmara Municipal de Ouro Preto Publicado em 29/04/2021, 17:19 - Atualizado em 29/04/2021, 17:19

Foto – Reprodução. Crédito – CMOP.

Durante a 32ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta quinta-feira (29), foi aprovado, em redação final, o Projeto de Lei Ordinária Nº 297/2021, de autoria conjunta dos vereadores Vantuir da Silva (PSDB) e Renato Zoroastro (MDB), que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas licitações realizadas pelos poderes executivo e legislativo do município de Ouro Preto. Agora, o projeto será apreciado pelo Prefeito Municipal. 

De acordo com o PLO, fica determinado que os Poderes Executivo e Legislativo da cidade promoverão a transmissão do áudio e vídeo das sessões públicas de todas as licitações, sendo abrangidas todas as fases consideradas públicas do processo licitatório.

Segundo os vereadores autores, o acesso às informações públicas e a transparência  dos atos do Poder Público é uma conquista da democracia, e, também, um exercício de cidadania. Sendo assim, faz-se necessário levar essa transparência para as licitações públicas, tendo em vista que ainda há muita incerteza em relação a este processo, pois não há nenhum instrumento normativo que amplie o acesso da sociedade aos seus documentos e permita uma maior fiscalização. 

Dessa maneira, o Projeto define que as transmissões ocorram de acordo com o direito à informação, que é pautado pela Lei Federal Nº 12.527/2011.

Projeto de Resolução 

Durante a reunião, também foi aprovado, em redação final, o Projeto de Resolução Nº 293/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro, que visa instituir a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pandemia do Covid-19 em Ouro Preto.

Segundo o Projeto, se sancionada, a Frente Parlamentar terá como objetivo acompanhar, desenvolver e apoiar as discussões e ações relacionadas ao enfrentamento da pandemia do Covid-19, além de outras medidas de combate à pandemia.

Dentre as funções destacadas pelo vereador autor está o estudo, o debate e a proposta de medidas e ações concretas de combate à pandemia COVID-19 e aos seus efeitos devastadores no município, a realização de um levantamento e posterior monitoramento das sequelas e impactos decorrentes da contaminação pelo COVID-19 na população, o encaminhamento de  propostas de ações ao Poder Executivo para diminuir os efeitos socioeconômicos e a elaboração de informativos para a imprensa e a população no sentido de combater as fake news.