Mais uma cidade mineira diz ‘não’ à privatização dos Correios

A cidade de Pará de Minas aprovou na última segunda-feira, 25/10, por meio de sua Câmara Municipal, moção em repúdio à privatização dos Correios. O município faz parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com a iniciativa, o número de cidades que já disseram “não” à privatização dos Correios em MG chegou a 149. A moção em Pará de Minas teve autoria da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco (PSB). A Associação dos Profissionais dos Correios Regional Minas Gerais (ADCAP Minas) foi representada na sessão pelo presidente do Conselho Fiscal da ADCAP Minas, Roney Alves Horta.

Desde meados de 2019, diversas Câmaras Municipais estão votando iniciativas como a de Pará de Minas. A intenção é alertar a sociedade quanto aos efeitos negativos de uma eventual privatização dos Correios. O grupo de cidades mineiras que já se manifestaram nesse sentido inclui localidades de todas as regiões do Estado, além de reunirem quase a metade da população de MG (cerca de 20,8 milhões).

Por que não privatizar

Empresa sustentável – os Correios apresentaram lucro de R$ 1,5 bilhão em 2020 e neste ano a previsão é de ter o dobro – R$ 3 bilhões.

Universalidade – o projeto de lei que trata da privatização (PL 591/2021) coloca não determina como padrão mínimo a existência de agências em todos os municípios brasileiros e entrega domiciliária em distritos com mais de 500 habitantes. Ou seja, há a possibilidade de fechamento de agências.

Constitucionalidade do PL 591/2021 questionada – o projeto de lei não passou pela Comissão de Constituição e Justiça dos Deputados, indo direto para votação no Plenário daquela Casa Legislativa. No Senado, é uma etapa importante a ser cumprida que ainda também não se efetivou. Além disso, a Constituição Federal é muita clara ao estabelecer que compete a União manter o serviço postal, distinguindo claramente essa atividade, típica de Estado, da exploração de atividade econômica, que permite a prestação indireta, via concessão, permissão e autorização. Essa questão é tema da ADI-6635, que se encontra em apreciação no STF e já conta com parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) atestando a inconstitucionalidade da privatização dos serviços postais prestados com exclusividade pela União.

Moções em repúdio à privatização

Ao serem aprovadas, as moções são enviadas às autoridades do Congresso Nacional e do Executivo Federal. A lista completa das cidades que já se manifestaram contra a venda dos Correios está disponível no site da ADCAP Minas. Na página da Associação, também é possível conferir quem são os vereadores autores das iniciativas. Conheça também o Mapa das Moções – mapa interativo com os municípios mineiros que já disseram ‘não’ à privatização dos Correios.