Fiscalização age em loteamentos clandestinos

Por Departamento de Fiscalização Publicado em 02/08/2021, 16:04 - Atualizado em 02/08/2021, 16:06

Ação da Fiscalização no distrito de Lavras Novas – Ouro Preto-MG

Nota do Departamento de Fiscalização da Prefeitura de Ouro Preto-MG

Veja mais fotos da ação no final do texto

Em cumprimento a Lei Complementar 93/2011, que trata do Uso e Ocupação do Solo no âmbito municipal, o Departamento de Fiscalização da Prefeitura de Ouro Preto em parceria com a Polícia Militar e Ambiental, vem monitorando áreas de preservação ambiental (APA’s) e/ou permanentes (APP’s) atacadas por loteamentos clandestinos, inclusive divulgados em redes sociais, em todo o município.

No sábado, 31 de julho, ao amanhecer, uma ação foi realizada no distrito de Lavras Novas, com a apreensão de materiais e equipamentos que seriam usados na invasão de mais uma área.

Dentre os ocupantes deste loteamento irregular, cerca de 20 pessoas já foram identificadas durante as diligências, tendo sido inclusive notificadas, autuadas, orientadas a paralisar e recolherem seus pertences.

Em cumprimento da lei, nesta ação, as medidas cabíveis foram adotadas e o loteamento está sob vigilância dos órgãos competentes.

Por todo o município, existem ações investigativas com diligências programadas a fim de coibir e punir infratores que insistem em fazer o parcelamento irregular e depredar áreas de preservação ambiental ou ocupar áreas públicas.

Lembramos que qualquer parcelamento do solo é disciplinado no capítulo III da Lei 93/2011 que “estabelece normas e condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Ouro Preto”, portanto, a falta de autorização municipal já enseja em autuações pertinentes a cada caso.

Sob as orientações do Secretário de Defesa Social - Juscelino Gonçalves, o Departamento de Fiscalização tem se desdobrado, recuperando o objetivo do setor, com ações pontuais e precisas nas áreas de fiscalização de obras, patrimônio e posturas.