A Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e o Ministério Público Federal (MPF) homologaram, na noite desta quinta-feira (7), um acordo judicial que estabelece novas regras para a gestão das repúblicas federais de Ouro Preto. A homologação ocorreu durante cerimônia de instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Ouro Preto e Mariana, realizada na Rua São José, no Centro Histórico de Ouro Preto, dentro da programação do Seminário do Patrimônio Histórico Cultural e Natural do Observatório do TRF6.

O acordo foi homologado pela Justiça Federal durante audiência presidida pela juíza federal substituta Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, na ação civil pública nº 1003332-06.2019.4.01.3822/MG, movida pelo MPF contra a UFOP.

O termo estabelece uma série de obrigações e mudanças envolvendo o funcionamento das chamadas “repúblicas federais”, imóveis públicos pertencentes à UFOP e tradicionalmente administrados pelos próprios estudantes.

Segundo o termo de audiência, as partes ratificaram os termos do acordo judicial e aprovaram uma alteração importante na cláusula relacionada à realização de eventos remunerados nas moradias estudantis. Inicialmente limitada a três eventos anuais, a quantidade foi ampliada para até cinco eventos, após reivindicação dos estudantes durante a audiência. A revisão do número de eventos poderá ocorrer novamente após dois anos da assinatura do acordo.

Novas regras para entrada de moradores nas repúblicas federais

Uma das principais mudanças previstas no acordo envolve o sistema de admissão de novos moradores nas repúblicas federais da UFOP. Pelo novo modelo, o estudante interessado em uma vaga deverá manifestar formalmente o interesse junto à universidade. A UFOP será responsável por encaminhar os candidatos às casas que possuírem vagas disponíveis.

As repúblicas continuarão realizando a seleção dos candidatos, porém os critérios deverão ser públicos, objetivos e previamente definidos. O acordo determina que fica proibida a utilização de critérios subjetivos, como “afinidade”, participação em festas, ligação com ex-alunos ou outros elementos que não estejam relacionados aos objetivos da moradia estudantil.

O documento também veta a imposição de tarefas humilhantes aos estudantes novatos, prática historicamente associada às chamadas “batalhas” ou “trotes”. O texto deixa claro que qualquer conduta degradante poderá gerar responsabilização criminal, civil e administrativa aos envolvidos.

Além disso, estudantes responsáveis por situações consideradas humilhantes poderão ser expulsos da república e impedidos de utilizar qualquer outro tipo de moradia vinculada à universidade.

Eventos, festas e hospedagem de terceiros passam a ter limitações

Outro ponto importante do acordo envolve a utilização das repúblicas para eventos e hospedagem de terceiros.

O termo homologado permite até cinco eventos remunerados por ano em cada república, incluindo festas tradicionais e arrecadações relacionadas às moradias estudantis. Entretanto, os eventos somente poderão ocorrer em repúblicas que estejam em conformidade com as normas internas da UFOP.

O acordo também proíbe expressamente:

• locação ou sublocação das repúblicas para terceiros;
• hospedagem remunerada por plataformas digitais;
• utilização dos imóveis para fins alheios às atividades estudantis e acadêmicas.

A hospedagem de terceiros ficará autorizada apenas em situações ligadas diretamente a eventos acadêmicos ou culturais com participação institucional da universidade.

Cadastro de moradores e vagas deverá ser atualizado

Pelas novas regras, a UFOP deverá manter cadastro atualizado dos moradores de todas as repúblicas federais, além de divulgar em seu site oficial a quantidade de vagas disponíveis em cada imóvel. O objetivo é ampliar a transparência do sistema de moradia estudantil.

O acordo também estabelece que apenas estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação, pós-graduação ou participantes de convênios vinculados à universidade poderão residir nas casas federais.

Inventário patrimonial das repúblicas deverá ser realizado

Outro compromisso assumido pela UFOP é a realização de um inventário patrimonial completo de todas as repúblicas federais no prazo de até cinco anos. O levantamento deverá incluir:

• fotografias dos imóveis;
• estado de conservação;
• capacidade máxima de moradores;
• relação de bens públicos existentes nas casas;
• adequação das denominações das repúblicas às normas aplicáveis.

Segundo o acordo, os dados do inventário deverão ficar disponíveis para consulta dos interessados.

UFOP criará setor específico para fiscalização das repúblicas

O documento também prevê a criação, pela UFOP, de um setor específico para acompanhar e fiscalizar as atividades das repúblicas federais. A estrutura deverá contar com técnicos-administrativos responsáveis pela análise de prestações de contas e pelo acompanhamento das obrigações previstas no acordo judicial.

Sempre que solicitado, a universidade também deverá prestar informações ao Ministério Público Federal sobre o andamento das medidas adotadas.

Justiça Federal homologa acordo e encerra ação

Na decisão homologatória, a magistrada afirmou que o acordo atende aos requisitos legais e determinou sua validade imediata. O termo ainda prevê que o descumprimento das cláusulas poderá gerar execução judicial.

O processo envolvendo as repúblicas federais vinha sendo debatido há anos entre estudantes, universidade e Ministério Público Federal, em meio a discussões sobre assistência estudantil, preservação das tradições republicanas e adequação das moradias às normas da administração pública.

A homologação ocorreu com participação de representantes do MPF, da Reitoria da UFOP, Procuradoria Federal e representantes estudantis.