A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a uma pena de 4 anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto. A Corte considerou o político culpado pelo crime de coação no curso do processo. Como a decisão não é definitiva, a defesa ainda pode recorrer.

Além da privação de liberdade, o colegiado aplicou duras sanções políticas e administrativas: Eduardo foi punido com oito anos de inelegibilidade e a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal.

A acusação: Articulação de sanções e o “tarifaço” dos EUA

Por um placar unânime de 4 votos a 0, os ministros acataram a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O entendimento do STF é de que há provas robustas de que o ex-parlamentar atuou nos bastidores para que os Estados Unidos impusessem barreiras comerciais (“tarifaço”) contra produtos brasileiros.

De acordo com o processo, a manobra econômica — somada à revogação de vistos de ministros do STF e de integrantes do governo federal, além de sanções financeiras baseadas na Lei Magnitsky — tinha um objetivo claro: pressionar o Judiciário e tentar barrar a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que investiga a trama golpista.

A acusação foi sustentada no plenário pelo subprocurador-geral da República, Antônio Edilio Magalhães Teixeira. Segundo ele, as ameaças proferidas por Eduardo se materializaram de forma prática por meio das retaliações diplomáticas e econômicas norte-americanas, que afetaram diretamente oito dos 11 ministros da Suprema Corte brasileira.

Exílio nos EUA e a barreira para o cumprimento da pena

Atualmente, Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos, país para onde se mudou no ano passado. Devido às repetidas ausências nas sessões da Câmara dos Deputados decorrentes da mudança, ele acabou perdendo o mandato parlamentar por quebra de decoro.

Juristas avaliam que o ex-deputado não deve iniciar o cumprimento da pena de imediato. Sendo um aliado próximo do presidente norte-americano Donald Trump, é improvável que o governo dos EUA colabore com uma eventual ordem de extradição ou notificação judicial vinda do Brasil.

O que diz a defesa de Eduardo Bolsonaro?

A representação legal do ex-deputado ficou a cargo da Defensoria Pública da União (DPU). Durante o julgamento, o defensor federal Esdras dos Santos Carvalho argumentou que as ações de Eduardo se limitaram à “interlocução política” legítima e que ele não possuía poder real de mando sobre as decisões da Casa Branca.

“Eduardo não teve poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos, não integra o governo norte-americano e não exerce função pública naquele país”, defendeu Carvalho, tentando afastar o nexo de causalidade entre os atos do cliente e o “tarifaço”.

Os votos dos ministros e a situação de Jair Bolsonaro

O veredicto seguiu integralmente o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Em seu pronunciamento, Moraes destacou que o réu espalhou desinformação em solo americano com o intuito deliberado de prejudicar os interesses do Brasil. O magistrado pontuou, contudo, que a estratégia falhou em sua meta principal.

“As ações não impediram a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão”, sublinhou o relator.

O posicionamento de Moraes foi acompanhado sem ressalvas pelos ministros: Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino