A respeito da notícia publicada por este veículo, a defesa de Regina Braga informa que as informações não procedem da forma que foram colocadas. Regina Braga está em pleno gozo de seus direitos políticos, fato este reconhecido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Acordo de não persecução cível celebrado entre as partes, Maria Regina Braga e MPMG em 05/07/2024.
O acordo celebrado com a Procuradoria de Justiça de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos do Ministério Público de Minas Gerais foi integralmente cumprido, de modo que, reitera-se, Regina Braga está com seus direitos políticos ativos, apta a disputar eleições e ocupar cargos públicos e possui ficha limpa. O acordo foi submetido ao crivo, também, do Ministério Público Federal que nos autos da ação originária manifestou sua anuência.
Todos esses fatos são públicos, constam dos autos e foram suficientemente comprovados na citada impugnação.
Por fim, a defesa lamenta a utilização política de processo que tramita há mais de 14 anos, ressaltando que as sanções foram efetivamente cumpridas e não pesa sob Regina Braga nenhum óbice para o efetivo exercício de seus direitos políticos.
Ouro Preto, 28 de agosto de 2024
Coordenação Jurídica da Coligação Ouro Preto no Rumo Certo!
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