Jornal Voz Ativa inicia divulgação dos planos de governo dos candidatos à Prefeitura de Ouro Preto-MG

Por João Paulo Silva Publicado em 15/10/2020, 16:16 - Atualizado em 15/10/2020, 16:34

Foto – Arte reprodução. Crédito – Divulgação/Jornal Voz Ativa.

O Jornal Voz Ativa passa a divulgar, a partir desta sexta-feira (16/10), por ordem alfabética, resumos com os principais pontos de propostas de governo dos seis candidatos à Prefeitura de Ouro Preto, Minas Gerais, nas eleições de 2020. São eles: Angelo Oswaldo (PV), Caio Bueno (Solidariedade), José Leandro Filho (PSC), Júlio Pimenta(MDB), Professora Suely Xavier (PSOL) e Professor Clesio (DC).

Os planos foram consultados no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os mesmos foram disponibilizados pelo órgão máximo da Justiça Eleitoral no dia 29 de setembro.

Importância de se conhecer os planos de governo

Fernando Leite Freitas, advogado pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) ressalta que a Lei 9.504/97, também conhecida como “Lei das Eleições”, trata como um dos documentos obrigatórios para o registro de candidatura, as propostas defendidas pelo candidato. Ou seja, o plano de governo.

Dessa maneira, não é possível a um candidato ou candidata ao cargo executivo conseguir registrar sua devida candidatura sem apresentar esse plano de metas, pois é um requisito essencial para homologação de sua candidatura e, consequentemente, o deferimento do seu registro.

"Levando em consideração que todo e qualquer candidato no Brasil, que almeja se candidatar ao cargo executivo, seja ele presidente da República, governador de Estado ou prefeito, é exigido e tido como requisito essencial para registro de sua candidatura ao pretenso cargo que o mesmo apresente ao Tribunal Regional Eleitoral correspondente à sua região, um plano de metas, ou seja, esse plano de governo é o que o futuro gestor pretende realizar e executar quando estiver à frente do pretendido cargo", explica.

Outro ponto destacado pelo advogado Fernando Leite Freitas e que os eleitores devem se atentar diz respeito ao estelionato eleitoral. Também conhecido como giro político, seu conceito é da ciência política empregado para descrever os casos de candidatos que foram eleitos com uma plataforma ideológica, ou seja, com um determinado plano de governo, contudo, após vencer a eleição, apresenta uma ideologia contrária à que foi proposta.

Citando um artigo publicado na startup jurídica Jusbrasil, que tem como uma de seus objetivos democratizar o conhecimento jurídico de forma didática e gratuita, Freitas explica que o estelionato eleitoral ocorre quando o candidato promete durante a campanha eleitoral realizar projetos impossíveis de concretizar ou então não o faz como definido em seu plano de governo. "Contudo, essa prática é corriqueira, acontecendo em todas as eleições brasileiras, candidatos prometem, mas sem qualquer compromisso de fazer tal conduta".

Embora o estelionato eleitoral não esteja previsto no Código Penal, nem no Código Eleitoral, se o candidato deixar de cumprir as promessas ou propostas eleitorais registradas no Tribunal Regional Eleitoral correspondente, não comete crime algum, contudo, sua conduta se enquadra no crime previsto no artigo 171 do Código Penal, sendo cometido em desfavor da população, do povo correspondente e sua circunscrição, assim, atingindo a massa e não apenas uma pessoa.

"Vejamos o referido artigo do Código Penal Brasileiro, e, que se aplicado para essa prática, se encaixaria perfeitamente: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento", finaliza Freitas.

Eleições municipais 2020, as redes sociais e o impacto da Covid-19

No dia 1° de outubro, o Jornal Voz Ativa também publicou um artigo abordando a influência das redes sociais nas eleições municipais 2020 e os impactos da Covid-19 no pleito deste ano. A íntegra do texto pode ser acessada CLICANDO AQUI.