Eleições Municipais 2020: propaganda intrapartidária e desincompatibilização; saiba mais

Por João Paulo Silva Publicado em 17/08/2020, 15:08 - Atualizado em 17/08/2020, 15:08

Imagem ilustrativa. Arte reprodução – João Paulo Teluca Silva/Jornal Voz Ativa.

Os pré-candidatos aos cargos de prefeito e de vereador que pretendam concorrer nas Eleições Municipais de 2020 já podem, desde domingo (16), fazer propaganda no âmbito interno de seus respectivos partidos políticos.

A informação é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral que atua em ação conjunta com os tribunais regionais eleitorais (TREs), responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios.

Segundo o TSE, essa publicidade tem a finalidade exclusiva de apresentar os pré-candidatos aos dirigentes das siglas, que escolherão os candidatos do pleito de novembro em convenções partidárias.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou a data da votação em função da pandemia de Covid-19, as reuniões para indicação dos candidatos deverão ocorrer de 31 de agosto a 16 de setembro.

A Resolução TSE nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2020, determina que a propaganda eleitoral intrapartidária pode exibir, por exemplo, faixas e cartazes próximos ao local da convenção e no dia da realização do evento.

Já o uso de rádio, televisão e outdoor, é terminantemente vedado, podendo caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

Desincompatibilização

Os pré-candidatos devem se atentar também ao processo de desincompatibilização, ou seja, a liberação de incompatibilidades para concorrer nas eleições 2020. Fernanda Caprio, advogada eleitoralista e mestra em Políticas Públicas pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), explica que para isso, o pré-candidato deverá observar, caso a caso, os prazos constantes da Lei Complementar 64/90 e da jurisprudência eleitoral.

Caprio explica que a desincompatibilização tem como objetivo evitar que um candidato faça uso de um cargo ou função em prol de sua pré-candidatura, obrigando-o a se afastar definitiva ou provisoriamente.

“Em geral, a regra vale para servidores públicos efetivos ou comissionados, dirigentes ou representantes de autarquias, fundações, empresas, cooperativas, instituições de ensino (etc) que recebam verbas públicas; dirigentes ou representantes de órgãos de classe como sindicatos, Conselhos de Classe como OAB, etc”.

Prazos

Os prazos, ainda de acordo com a advogada são contados com base no dia da eleição. “É preciso estar desincompatibilizado oficialmente no prazo exato, sob pena de o pré-candidato ter seu pedido de registro de candidatura negado pela justiça eleitoral. Não há uma tabela única contemplando todas as situações possíveis, pois a desincompatibilização é analisada pelo juiz eleitoral nos casos concretos e as decisões judiciais reiteradas acabam se transformando em jurisprudência”.

Consultas

É possível consultar casos pontuais no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na aba Eleições e eleitor / Desincompatibilização. Há também uma consulta muito detalhada no site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) na aba Legislação / Eleições 2020 / Desincompatibilização.

Seguem alguns exemplos, lembrando que o rol não dispensa consulta detalhada das peculiaridades do cargo.

Até 15/08/20 - prazo prorrogado conforme Emenda Constitucional 107/20 (03 meses antes da eleição) e expirado na última sexta-feira.

• Servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, de órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
• Professores da rede pública (escolas ou universidades) lotados no município em que irão concorrer;
• Policiais civis.

Dirigentes partidários e candidatos devem conhecer a legislação que regula a campanha eleitoral 2020 e embasa esta Manual. Seguem abaixo os links:

Site Do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/eleicoes-2020

Emenda Constitucional 107/2020 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc107.htm

Lei 9.504/97 (Dispõe sobre normas para as eleições) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm

Lei Complementar 64/90 (Dispõe sobre inelegibilidades)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm

Calendário Eleitoral 2020 - Resolução 23.606/2019 http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-606-de-17-de-dezembro-de-2019

Registro De Candidaturas - Resolução 23.609/2019 http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-609-de-18-de-dezembro-de-2019

Atos Gerais das Eleições - Resolução 23.611/2019 http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-611-de-19-de-dezembro-de-2019-1

Propaganda Eleitoral - Resolução 23.610/2019 http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019

Pesquisas Eleitorais - Resolução 23.600/2019 http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-600-de-12-de-dezembro-de-2019

Prestação de Contas de Campanha - Resolução 23.607/2019 http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019

Fundo Especial de Financiamento De Campanha - Resolução 23.605/2019 http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-605-de-17-de-dezembro-de-2019

Representações, Pedidos de Resposta - Resolução 23.608/2019 http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-608-de-18-de-dezembro-de-2019

Algumas informações foram publicadas originalmente no Manual Eleições 2020 - Desincompatibilização, da Fundação Ecológica Nacional (FEN), 2020.