Atuação da Brigada dos Bombeiros Civis em Ouro Preto-MG é debatida em Audiência Pública

Por JornalVozAtiva.com Publicado em 14/08/2019, 16:30 - Atualizado em 14/08/2019, 16:30

Na última quinta-feira (8), a Câmara de Vereadores de Ouro Preto realizou a 11ª Audiência Pública da Casa. Presidida pelo vereador Paquinha (PMN), a reunião debateu a existência e atuação da Brigada do Bombeiro Civil na cidade – Portaria 33/2018 do Corpo de Bombeiro Militar.

O tenente Anderson Ferraz de Aquino, do Corpo de Bombeiros, explicou que o encontro foi para tratar da Lei Estadual 22.839/2018, Portaria do Corpo de Bombeiros que regulamenta o artigo 7 dessa Lei. “Foi tratado aqui a atuação dos brigadistas civis em áreas de competência do Corpo de Bombeiro Militar. A Lei e a Portaria que a normatiza, que dá diretriz, é taxativa quanto aos critérios para a formação de uma brigada municipal e Ouro Preto não atende a dois critérios. Para a formação de uma Brigada Municipal é necessário que o município tenha até 30 mil habitantes e não pode possuir fração do Corpo de Bombeiros Militar. O bombeiro militar enxerga o bombeiro civil na forma da Lei. Não há animosidade nenhuma entre o Corpo de Bombeiro Militar e os brigadistas, pelo contrário, nós incentivamos a criação de brigadas municipais e brigadistas civis, exatamente nos municípios de menor porte, aqueles em que o Corpo de Bombeiros não tenha expectativa breve de se instalar”, pontuou.

O presidente da Brigada de Bombeiro Civil, Francisco dos Anjos Rosa, explicou que a brigada tem o objetivo de desenvolver os trabalhos comunitários, levar entendimento e conhecimento em relação a prevenção de combate a incêndio e também na área de atendimento. “Após a Lei deu um impasse muito grande. Não paralisou o trabalho dos brigadistas pelo fato de termos conhecimento e consciência de quais áreas podemos atuar, mas nos prejudicou. Em Ouro Preto e Mariana há mais de 300 bombeiros civis formados. Estão todos realmente sem certificação, venceram os certificados e estão sem poder atuar. Mas estamos criando a brigada, formando agentes de emergências, para poder passar condições para atendimento. Hoje temos 22 pessoas no projeto juvenil que está sendo criado em Ouro Preto e já formamos, em Antônio Pereira, 14 agentes de emergência, lembrando que não são bombeiros civis”, disse.

Também presente no encontro, o presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis, Juliano Coelho da Silva, analisou a Portaria 33/2018 do Corpo de Bombeiro Militar, fruto das discussões. “Isso é uma aberração no ordenamento jurídico e que gera realmente um prejuízo. É um pai de família que investiu em um curso de formação e que agora não consegue trabalhar porque uma portaria o impede de exercer a profissão. A legislação deixa claro que o brigadista é uma atuação voluntária dentro de uma edificação, que auxilia num plano de evacuação de área de emergência. O bombeiro civil é o profissional exclusivo da prevenção e combate a incêndio. O brigadista é uma força auxiliar da atuação, mas ele é o vigilante, a secretaria, que faz um curso de brigadista, mas que continua na sua profissão básica e atua voluntariamente”.

Juliano ainda completou que “tenho que ressaltar a Casa por abrir um debate tão importante porque o pano de fundo de tudo isso, não está a legalidade ou a ilegalidade, está a vida humana que vai deixar de ser protegida ou será protegida de uma melhor forma se tivermos uma melhor compreensão do que aqui foi debatido”, finalizou.

O vereador Chiquinho de Assis (PV) também participou das discussões e avaliou o encontro. “É um tema polêmico, que envolve uma questão legal. Isso foi construído na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a gente está aqui acatando o clamor dos munícipes, principalmente dos bombeiros civis de Ouro Preto, que trouxe o tema para discussão na Câmara. Houve momentos tensos mas acho que temos que agradecer o envolvimento das partes. Fizemos os devidos encaminhamentos e um deles é buscarmos que essa discussão seja dentro da ALMG, que é o local, inclusive, aonde se legislou sobre o tema. É uma legislação estadual então não nos cabe, a partir das nossas ferramentas municipais, alterar uma legislação que está acima de nós. Agora é luta política, os bombeiros civis são um seguimento da sociedade que estão se organizando em busca dos seus direitos e cabe aos parlamentares e legisladores acatar esse sentimento que vem das ruas porque, afinal de contas, o primeiro artigo da nossa constituição diz que o poder emana do povo”, concluiu.

Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Ouro Preto-MG