Votação do PL que prevê privatização dos Correios é adiada

Ao propor o adiamento da votação do PL-591/2021, prevista para acontecer hoje, 9/11, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o relator, senador Marcelo Bittar, apresentou uma complementação de voto para assegurar que não haverá fechamento de agências em áreas remotas da Amazônia Legal no período de 60 meses.

A iniciativa indica que:

• O PL-591/2021, diferentemente do que alegam integrantes do governo, não assegura a manutenção das agências existentes, a ponto de ser necessário essa complementação de voto do relator para atender pressões dos senadores da região norte; assim, como a ADCAP tem apontado, há risco efetivo de fechamento de milhares de agências caso o projeto prospere;
• A limitação da garantia de manutenção das agências da Amazônia Legal é insuficiente, pois deixa desassistidas as demais regiões do país, que também dependem da existência de um serviço postal presente;
• A limitação da garantia de manutenção das agências da Amazônia Legal por 5 anos também é insuficiente, pois a necessidade da presença do serviço postal é permanente; não dá para aceitar que, após 5 anos, as agências postais da Amazônia Legal possam ser simplesmente fechadas.

O PL-591/2021 tem ainda inúmeras falhas além da questão da garantia da permanência das agências postais. Essas falhas o ferem de morte. Algumas delas estão apontadas inclusive no voto em separado apresentado pelo senador Rogério Carvalho ( https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9035675&ts=1636421041218 ), que aborda, entre outros pontos, a flagrante inconstitucionalidade da iniciativa e os potenciais riscos de prejuízos para a população.

A privatização, se levada a cabo, só significará aumento de tarifas e preços postais e fechamento de agências, a exemplo do que aconteceu em Portugal. Aqui no Brasil a situação tende a ser ainda mais grave e o preço que será imputado aos cidadãos e empresas muito mais salgado que em Portugal.
 
A situação de termos o correio presente em todos os municípios brasileiros e de contarmos com uma das menores tarifas postais do mundo, apesar de o Brasil ser o 5º maior país, pode mudar radicalmente, prejudicando todo mundo. Isso, porém, não preocupa o governo, que mente sistematicamente para tentar impor a privatização. Ministros e técnicos dos Ministérios da Economia e das Comunicações desfilam argumentos falaciosos, propagando garantias que não estão no PL, como a de manutenção da universalização, de tarifas postais módicas e de melhoria de qualidade.
 
Além da flagrante inconstitucionalidade, o projeto padece ainda de outros graves problemas. Ele gera despesas sem indicação da respectiva fonte de recursos, pois prevê a existência de uma tarifa social e o crescimento da Anatel para fiscalizar os Correios. Isso demandará recursos vultosos, mas os relatores do projeto simplesmente omitem a questão, ou, pior ainda, asseguram mentirosamente que não haverá despesas para a União.
 
Com relação à universalização, o PL-591/2021 remete à regulação posterior a definição do que seriam áreas remotas onde os Correios estariam obrigados a manter atendimento, em vez de assegurar que não haja recuo no que os brasileiros já recebem dos Correios: atendimento em todos os municípios e entrega domiciliária nos distritos com mais de 500 habitantes. Uma regulação fraca ou falha poderá colocar em risco a existência de milhares de agências.
 
Com relação à exclusividade na prestação dos serviços de correspondência, o PL-591/2021 cria um monopólio privado, por tempo indeterminado, o que é inconstitucional.
 
Além disso, o PL transfere para o executivo atribuições típicas do legislativo e não traz garantias aos trabalhadores relacionadas aos passivos trabalhista e previdenciário dos Correios, transferindo, assim, indevidamente, um risco significativo para os trabalhadores.

Confira a seguir algumas das razões para o governo não mexer nos Correios

1. O projeto é inconstitucional. Isso já está demonstrado na ADI-6635, com parecer favorável à tese emitida pela PGR.

2. Nos maiores países em tamanho territorial os Correios são todos públicos. A tendência é essa e não o contrário, como tenta fazer parecer o governo.

3. Os correios são totalmente privados em apenas 8 dos quase 200 países do mundo. E esses oito países reunidos caberiam dentro do Estado do Mato Grosso.

4. A tarifa da carta brasileira é uma das menores do mundo, apesar do tamanho do Brasil.

5. Os Correios são a principal infraestrutura do comércio eletrônico brasileiro, cobrindo todo o país.

6. Apesar de ter lucro em apenas 324 municípios, os Correios continuam presentes nos mais de 5.500 municípios brasileiros.

7. Os Correios são autossuficientes. Não dependem de recursos do Tesouro Nacional.

8. As perspectivas de negócios são excelentes para os Correios nos próximos anos. A empresa tem batido recordes sucessivos de postagens. Não há nenhuma base para se afirmar, como tem feito o governo, que esse quadro piorará e que, por isso, a empresa tem que ser vendida logo.

9. Os Correios estão no centro de um ecossistema empresarial que gera renda e centenas de milhares de empregos de forma sustentável e sem depender de recursos públicos.

10. O governo federal encontra nos Correios um braço logístico importante para grandes programas e para atendimento emergencial em catástrofes.

Só mesmo no Brasil dos dias de hoje para o governo insistir tanto em tentar aprovar no Congresso um projeto como esse, que claramente beneficiará apenas um pequeno grupo de pessoas – consultorias, bancos e especuladores, em detrimento de todas as demais.

O PL-591/2021 não pode prosperar. O Senado precisa enxergar bem isso.
 

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios