Subcomissão do Leite da Câmara dos Deputados faz denúncia contra uso indevido de terminologias lácteas

Por JornalVozAtiva.com Publicado em 05/02/2025, 16:46 - Atualizado em 05/02/2025, 17:15

Foto – Os parlamentares Rafael Simões (União/MG) e Ana Paula Leão (PP/MG). Crédito – Reprodução.

Transparência e respeito ao mercado e aos consumidores. Esse é o foco defendido pelo presidente e pela relatora da Subcomissão Permanente do Leite na Câmara dos Deputados, Rafael Simões (União/MG) e Ana Paula Leão (PP/MG), respectivamente. Hoje (5), foi encaminhada à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, uma denúncia solicitando providências contra o uso indevido e ilegal de terminologias lácteas para identificar produtos que não são leite nem derivados de origem animal. A prática, considerada enganosa, pode induzir o consumidor ao erro e viola o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a legislação vigente, os produtos lácteos possuem padrões nutricionais específicos e sua denominação está claramente definida. No entanto, diversas marcas têm utilizado expressões como "leite", "queijo" e "iogurte" para comercializar produtos vegetais, que não possuem equivalência nutricional com os originais de origem animal.

"Essa prática induz o consumidor ao erro e compromete a transparência das informações nos rótulos dos produtos. Precisamos garantir que as normas sejam respeitadas para proteger o consumidor e a cadeia produtiva láctea", destaca Rafael Simões.

A denúncia foi direcionada ao Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Nemer Damous Filho, solicitando fiscalização rigorosa sobre a comercialização desses produtos e a adoção de medidas que coíbam a prática de publicidade enganosa. A expectativa é que a SENACON atue para garantir a correta informação ao consumidor e o cumprimento da legislação vigente.

"De acordo com os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade, os produtos lácteos possuem obrigatoriamente em sua composição leite de origem animal, obtido por ordenha, e submetido a processos específicos para sua transformação em derivados", conclui Ana Paula Leão.

O assunto foi tratado na última reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados, realizada na sede do Ministério da Agricultura e Pecuária no dia 29 de janeiro. O encontro contou com pareceres da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outras entidades setoriais, com o objetivo de estabelecer requisitos mínimos de rotulagem, identidade e qualidade para produtos análogos de base vegetal.

Também está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.556/2018, de autoria da então deputada Tereza Cristina, que estabelece um marco legal vedando a utilização dessas terminologias por produtos que não sejam produzidos a partir da matéria-prima leite.