- Resumo IA
• STF declarou inconstitucional lei de SC que proibia cotas raciais em instituições de ensino.
• Ministros do STF acompanharam voto do relator, Gilmar Mendes, por unanimidade.
• Gilmar Mendes defendeu cotas raciais como concretização do princípio da igualdade.
• Tramitação da lei foi rápida, sem consulta a sociedade civil ou instituições afetadas.
• Gilmar Mendes criticou aprovação acelerada do PL 753/2025 pela ALESC.
• Brasil possui compromissos internacionais contra racismo, com status constitucional.Observação: O resumo é gerado por IA e revisado pela redação.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, na última sexta-feira (18/4), a lei de Santa Catarina que proibia o uso de cotas étnico-raciais em instituições de ensino que recebessem verbas do Estado. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
Em seu voto, o ministro Gilmar relembrou que o Supremo já definiu, em jurisprudência consolidada, que a adoção de cotas raciais não fere o princípio da isonomia.
“Pelo contrário, políticas dessa natureza, quando bem utilizadas, efetivamente concretizam o princípio da igualdade, concebido como igual respeito às diferenças e mandado de combate às desigualdades materiais”, afirmou.
O decano afirmou que a tramitação da proposta de lei, que durou cerca de dois meses, não ouviu representantes da sociedade civil nem as instituições de ensino superior diretamente afetadas.
“O que se pode verificar do exame da tramitação legislativa é que o PL 753/2025 foi aprovado a toque de caixa pela ALESC sem que o órgão legislativo tenha procedido à devida análise da eficácia da política pública vedada ou das consequências de sua abrupta interrupção”, disse.
Por fim, o ministro ressaltou que o Brasil é signatário de compromissos internacionais de combate ao racismo e à discriminação racial, incorporados ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional.
