O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DMPG), juntamente com o Governo de Minas, informam que foi prorrogado o prazo de consulta pública ao Termo de Referência para seleção de entidade que irá prestar os serviços de apoio técnico-operacional ao cumprimento do disposto no “Anexo 1 – Mariana e Reassentamentos”, do Acordo Judicial para a Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da barragem de Fundão.  

O Termo de Referência do Anexo 1 ficará disponível para consulta até o dia 18 de novembro.  

A seleção pública tem como objetivos:  

• Operacionalizar os pagamentos e indenizações; 
• Organizar dados dos(as) atingidos(as);  
• Garantir transparência e acompanhamento.  

O Termo de Referência do Anexo 1 prevê: 

• A compensação relativa ao atraso na entrega dos reassentamentos;  
• A compensação financeira pela alegada impossibilidade de fornecimento de alimentação animal;  
• A indenização das pessoas indicadas na lista exaustiva constante do requerimento de cumprimento de sentença;  
• Os Programas de Transferências de Renda.  

A entidade selecionada deverá, em resumo:  

• Conferir cadastros e documentos; 
• Realizar e acompanhar os pagamentos;  
• Prestar contas e publicar informações;  
• Atender presencialmente em Mariana e fazer visitas periódicas às Comunidades de Bento Rodrigues e Paracatu.

O Termo de Referência pode ser consultado e baixado também nos sites:

www.mpmg.mp.br 
www.mpf.mp.br 
www.defensoria.mg.def.br 
www.mg.gov.br/riodoce 
www.mg.caritas.org.br 

Poderá ser solicitada, ainda, cópia física à Cáritas, assessoria técnica independente das pessoas atingidas de Mariana.  

As sugestões deverão ser enviadas, durante esse período, para o e-mail: [email protected].