A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (10/6/25), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.645/22, que busca estabelecer normas para a circulação de caminhões de mineradoras no estado.
De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), a proposta tem como principal objetivo a prevenção da poeira gerada pelo transporte de cargas. O texto determina medidas como a cobertura obrigatória dos materiais transportados, a umidificação das vias e a limpeza periódica dos locais de trânsito de veículos e equipamentos.
No entanto, a relatora do projeto, deputada Bella Gonçalves (Psol), apontou que a regulação de transporte e trânsito, além do direito minerário, são de competência exclusiva da União. Por isso, o substitutivo nº 1 propõe uma alteração na Lei 21.972/2016, que trata do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). O novo texto acrescenta regras específicas para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários, incluindo a exigência de controle da qualidade do ar para evitar a dispersão de poeira.
Com a aprovação na CCJ, o PL 3.645/22 agora segue para análise da Comissão de Minas e Energia.
