Professora Suely Xavier (PSOL): Propostas de Governo da candidata à prefeitura de Ouro Preto-MG

Por JornalVozAtiva.com Publicado em 19/10/2020, 18:00 - Atualizado em 19/10/2020, 17:38

Foto – Arte reprodução. Crédito – Jornal Voz Ativa.

Na última sexta-feira, 16 de outubro de 2020, o Jornal Voz Ativa deu início à divulgação das propostas de Governo dos candidatos à Prefeitura de Ouro Preto (MG). Até o momento, foram apresentados os planos de Angelo Oswaldo (PV), Caio Bueno (SOLIDARIEDADE) e Júlio Pimenta (MDB). Hoje (19/10), apresentamos as propostas da candidata professora Suely Xavier (PSOL), que tem como vice, o também professor Zé Eduardo.

Jornal Voz Ativa inicia divulgação dos planos de governo dos candidatos à Prefeitura de Ouro Preto-MG
Angelo Oswaldo (PV): Conheça as propostas de Governo do candidato à Prefeitura de Ouro Preto-MG
Caio Bueno (Solidariedade): Conheça as propostas de Governo do candidato à Prefeitura de Ouro Preto-MG
Júlio Pimenta (MDB): Conheça as propostas de Governo do candidato à reeleição em Ouro Preto-MG

As divulgações seguem o critério de ordem alfabética e levam em consideração o nome registrado na Justiça Eleitoral, conforme aparecerá nas urnas no dia da votação.

Lembrando que as divulgações acontecem até o dia 21 de outubro, sempre às 18h, e trazem as propostas de todos os seis candidatos ao paço municipal: Angelo Oswaldo (PV), Caio Bueno (SOLIDARIEDADE), Júlio Pimenta (MDB), Professora Suely Xavier (PSOL), Professor Clesio (DC) e Zé Leandro (PSC).

Professora Suely Xavier - Dados da candidata

Nome completo - Suely do Pilar Xavier
Estado civil - Divorciada
Grau de instrução – Superior completo
Partido isolado – PSOL
Data de nascimento - 03/07/1973
Naturalidade – Ouro Preto-MG        
Ocupação – Professora no Ensino Fundamental        
Composição da coligação – Não se aplica
Vice – Professor e Mestre Zé Eduardo     
Limite legal de gastos - R$504.802,71    
Número de páginas da proposta de Governo – 47

Logo abaixo, você pode ler a íntegra da propostas da chapa Professora Suely Xavier e Professor Zé Eduardo

Somos sementes: tá na hora de cuidar da gente!

“Enquanto houver exploração do homem pelo homem, não haverá igualdade Social.” Suely Duarte.

Este programa tem como objetivo apresentar as principais propostas da chapa majoritária do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para a administração municipal de Ouro Preto no período de 2021-2024. Para a elaboração destas propostas, o Diretório Municipal contou com contribuições da comunidade ouropretana em geral, da sede e dos distritos, dentre os quais vários militantes sociais e especialistas acadêmicos. Temos consciência de que essas propostas programáticas são ainda insuficientes, incompletas e inacabadas, e acreditamos que seu aprimoramento e implementação se dará de modo pleno somente mediante a instauração de um espaço de participação e diálogo permanente, o qual propicie o estreitamento de relações de convivência e aproximação entre poder público, sociedade civil organizada e empresariado, visando a construção coletiva e participativa da cidade que queremos, tendo como objetivo principal a melhoria das condições gerais da cidade e o bem estar de todo munícipe.

Esse programa tem como eixo a radicalização da democracia e o direito á cidade. Podemos dizer que os últimos 309 anos mostram que qualquer conquista democrática (por exemplo, o sufrágio universal) é resultado das lutas populares e da organização das(os) trabalhadoras(os). A radicalização da democracia na cidade de Ouro Preto, significa que defendemos a criação e o desenvolvimento horizontal de conselhos populares de decisão por bairro. Em primeiro momento seria a eleição direta de todos os representantes dos conselhos de cultura, saúde, educação, conselho municipal de mobilidade urbana, orçamento participativo, entre outros, onde o povo tenha vez e voz ativa nos processos decisórios que envolvem interesses da comunidade. Defendemos o planejamento participativo da cidade, e todos os projetos de iniciativa popular deverão ser discutidos com a prefeitura em consonância com os conselheiros, escolhidos pelosmoradores de cada bairro, garantindo espaço à participação e representação institucional a um maior percentual de mulheres, tanto nos conselhos municipais quanto nos eventuais cargos concursados e comissionados do executivo e legislativo.

A candidatura do PSOL para a prefeitura de Ouro Preto em 2020 tem dentre seus objetivos, o de fortalecer a luta dos trabalhadores e trabalhadoras contra a desigualdade social, uma vez que a concentração de renda e riqueza se concentra em um polo - neste caso o da burguesia, e a maximização da pobreza em outro pólo - neste caso o da classe trabalhadora, e se torna evidente no município, nesse início de século XXI, agravando-se pela crise econômica mundial e seu aprofundando, sob forte impacto da pandemia da COVID-19. Trata-se do enfrentamento à constante degradação das condições de vida dos trabalhadores e trabalhadoras, aos reflexos municipais da espoliação de nossa economia e cultura pelo mercado mundial capitalista e, por fim, do combate às expressões municipais do assalto ao Estado promovido pela gestão da burguesia brasileira em sua forma mais ofensiva contra a classe dos trabalhadores e das trabalhadoras. O PSOL se solidariza com todas as lutas contra o sistema burguês e se lança como instrumento para promover uma ruptura contra esse sistema político que deixa reflexos na vida dos indivíduos que constituem esta sociedade. Sabemos que o agravamento do projeto neoliberal em curso é fruto da dinâmica dos centros de acumulação capitalista mundial que impõe a superexploração da força de trabalho e a retirada de direitos trabalhistas.

Desta forma, não restam dúvidas sobre a nossa candidatura, dada sua importância na atual conjuntura sócio-política e econômica, ao valorizar a presença e participação da mulher nos espaços político-institucionais, enquanto ser político ativo, e assumirmos uma aliança com os trabalhadores e trabalhadoras que são os únicos interessados em alterar o quadro atual e assumir o protagonismo de um novo projeto para o país e para a cidade.

O PSOL propõe uma gestão democrática e participativa para Ouro Preto, permitindo à sociedade civil se engajar na solução dos problemas locais, em todas as áreas inerentes à gestão pública municipal. O combate à corrupção, otimização dos recursos públicos e gestão participativa são eixos centrais da proposta do PSOL para o município. Seguiremos em regime permanente na escuta da comunidade, na valorização e no fortalecimento dos conselhos municipais, na reforma administrativa buscando aproximar os gestores das pastas do executivo, de modo a otimizar tempo e recursos financeiros, valorizar os recursos humanos, agilizar o trâmite interno de documentos, modernizar a “máquina pública”, proporcionando serviços de maior qualidade ao cidadão.

Temos problemas relacionados à ocupação urbana desordenada, desigualdades sociais, segregação racial, LGBTQfobia, genocídio de jovens pretos, problemas de acessibilidade, mobilidade urbana e transporte público de qualidade e acessível à população de baixa renda, alta taxa de evasão escolar e analfabetismo, precariedade do sistema de saúde pública, falta de saneamento básico, dependência econômica do segmento minerário, poluição dos solos, águas e atmosfera, ineficiência do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos, altos índices de suicídio, ausência de política pública eficaz/eficiente de recolocação de ex-detentos no mercado de trabalho, entre tantos outros. Estaremos apresentando ao povo ouropretano uma alternativa de gestão com ênfase na participação popular, fortalecimento das associações de bairro, movimentos sociais, e valorização dos potencias artístico-culturais e turísticos locais.

Cabe salientar que as propostas aqui apresentadas estão ainda em processo de construção, podendo e devendo ser aprimoradas e adequadas em consonância com a então legislação vigente e dotações orçamentárias, podendo em alguns casos ser executadas somente após sua inclusão e aprovação no próximo plano plurianual (PPA) ou mediante aportes de recursos provenientes de outras fontes, não previstos no PPA vigente (doações de empresas, emendas parlamentares estaduais/federais, etc).

Análise da Execução Orçamentária da Prefeitura de Ouro Preto

A finalidade desta análise é subsidiar o Programa de Governo do Partido Socialismo e Liberdade de Ouro Preto (PSOL - Ouro Preto), cuja chapa eleita na convenção municipal de 14/09/2020 para concorrer à Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP) será composta pela pré-candidata a Prefeita Professora Suely Xavier e pelo Professor José Eduardo Domingues, pré-candidato a Vice-Prefeito.

O estudo se fundamenta nos dados oficiais extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), que, por força da lei, a PMOP é obrigada a informar bimestralmente ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI)1, da Secretaria de Tesouro Nacional.

1 - O SICONFI tem como função receber os dados fiscais, orçamentários e contábeis da União dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros. O Sistema é mantido pelo Tesouro Nacional e começou a ser operacionalizado em 2014, como forma de atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O objetivo principal aqui é levantar os dados estatísticos das receitas e das despesas da PMOP, e num confronto entre eles estabelecer um panorama geral das contas públicas do Município, e dessa forma poder projetar o modo pelo qual os recursos devem ser distribuídos para a população da Cidade, tendo como foco principal o atendimento nas áreas sociais, na medida em que, no conjunto, se constituem no elemento mais importante da relação entre o Estado e a sociedade.

Embora tal relação seja objeto de controvérsias entre as diversas correntes do pensamento econômico, entendemos que, historicamente, a intervenção estatal é altamente necessária para a erradicação das desigualdades existentes na sociedade brasileira.

É nesta perspectiva que o Programa de Governo da PMOP vai estabelecer a relação entre o Estado e a sociedade, na medida em que grande parcela da população de Ouro Preto, assim como uma fração significativa de brasileiros e brasileiras, devido à construção histórica do capitalismo no Brasil está condenada a viver na miséria material. Neste sentido, o Estado tem um papel preponderante na distribuição dos recursos necessários para atender às demandas da população miserável, e assim sendo, a oferta de educação de qualidade, de serviços de saúde, de transportes públicos para garantir a mobilidade urbana, habitação compatível com a dignidade humana, preservação do meio ambiente, emprego e renda, dentre outros, formam o conjunto de iniciativas que devem ser administradas pelo Prefeito da Cidade, cuja base é a distribuição justa dos recursos que ingressam nos cofres da PMOP.

A análise do orçamento público, portanto, deverá ser permeada pela busca permanente de produzir espaço fiscal capaz de atender as demandas da população e, a partir daí, caminhar em passos firmes na direção da erradicação das profundas desigualdades, as quais se tornaram mais evidentes aos olhos da sociedade nesta conjuntura em que a pandemia da Covid-19, adiante também denominada pandemia do Coronavirus, se instaurou no Brasil, a partir do final de fevereiro do corrente ano, e vem produzindo efeitos devastadores, principalmente nas camadas sociais de baixa renda, onde se colocam segmentos étnicos específicos, como é o caso da grande maioria dos negros e quase que a totalidade dos índios.

Do ponto de vista metodológico esse breve estudo vai levantar os dados orçamentários, conforme vimos anteriormente, e para entender o comportamento das finanças públicas da PMOP vamos apresentar séries históricas para comparar os diferentes exercícios fiscais.

Este procedimento nos permite analisar dialeticamente as contradições dos discursos das autoridades governamentais, principalmente em períodos eleitorais, entre os princípios que afirmam na teoria, mas que são desmentidos pela realidade, quando se depara com os fenômenos empíricos.

Marx e Engels no século XIX mostraram através do materialismo dialético que a compreensão da história da construção dos processos sociais ao longo da história nos auxilia no entendimento das contradições que se encontram na essência dos fenômenos sociais.

No caso do orçamento público, entendemos que o Estado é alocador de recursos, e os distribui para a população de acordo com a concepção política de quem governa, e nesta perspectiva, entendemos que orçamento representa a carta de intenções de um governo.

Portanto, estudar o orçamento de uma cidade através da forma como ele vem sendo executado historicamente, nos auxilia ver nos números ali presentes muito mais a essência do pensamento governamental, e muito menos a aparência expressa nos discursos.

Para expressar a realidade, os dados que representam as despesas e as receitas da PMOP, ao longo de vários exercícios, vamos deflacioná-los, usando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), por se tratar do índice oficial utilizado pelo Governo Federal.

Os dados levantados serão representados por gráficos e tabelas, sempre acompanhados de comentários sobre os números ali incorporados, e, na medida do possível, buscar as controvérsias existentes nos dados, que através de comparações, quer mediante as contradições que norteiam o aparato legal que regula as formas de produção dos mecanismos de arrecadação de impostos, taxas e contribuições através da sociedade.

1. As Receitas e as Despesas da PMOP

Vamos abordar as receitas, no caso as fontes de onde são provenientes, e as regras para efetuar as despesas orçamentárias, com base nos dispositivos legais, responsáveis pela elaboração e pela execução do orçamento do setor público, regras que não podem ser transgredidas pelo administrador que está à frente do Poder Executivo da Cidade.  

Vamos começar pelas receitas, partindo da seguinte questão: como que elas são classificadas e de onde elas se originam?A classificação das receitas, segundo o que está previsto na Lei 4.320/64 no seu artigo 11, é a seguinte: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

As receitas correntes destinam-se ao atendimento das despesas correntes, no caso aqueles gastos que estão presentes no dia-a-dia da manutenção da máquina pública, como é o caso: dos setores de atividades do município, com é o caso da educação, da cultura, da saúde, do meio ambiente e transportes, dentre outros, e; dos programas governamentais e serviços à população, vinculados às diferentes áreas administradas pela PMOP, que no conjunto se constituem nas políticas públicas, que devem estar voltadas para o interesse da população local.

A sua composição, segundo o que estabelece o artigo 11, parágrafo 1º da Lei

4.320 de 17 de março de 1964, o qual foi modificado, e dessa forma passou a ter uma nova redação a partir do Decreto 1.939 de 20 de maio de 1982. Assim sendo, ficou estabelecido que as Receitas Correntes são as seguintes:

• Tributárias, que são constituídas por impostos, taxas e contribuições de melhoria;
• De contribuições;
• Patrimonial;
• Agropecuária
• Industrial;
• De serviços;
• Transferências correntes;
• Outras receitas correntes.

As receitas de capital se destinam atender estritamente as despesas de capital, e são provenientes das seguintes fontes:

• Operações de crédito;
• Alienação de bens;
• Amortização de empréstimos;
• Transferências de capital;
• Outras receitas de capital.

Feitas estas considerações iniciais a respeito das receitas orçamentárias, passamos a analisar os dados do orçamento da PMOP a partir do exercício de 2017. Justificamos este procedimento, na medida em que se trata do período do mandato do atual Prefeito da Cidade, Júlio Pimenta (MDB).

A PMOP segue a mesma linha das demais do país, pelos efeitos da crise que o país atravessa deste o início desta década, e as políticas econômicas de corte liberal que têm sido colocadas em prática pelo governo central, vêm produzindo impactos

negativos nas finanças dos municípios, e atingindo o conjunto da população situada nos níveis socioeconômicos mais baixos.

Logo que assumiu o governo em 1º de janeiro de 2017 o atual Prefeito ao apresentar um balanço dos seus cem dias de governo, declarou ter recebido como herança do período anterior uma dívida de R$ 43 milhões, incluindo neste passivo os salários atrasados dos servidores. A gestão anterior ao do atual Prefeito, governada no período 2013-2016, por Leandro Filho (PSDB), tivemos dois anos de déficit orçamentários, conforme mostra a tabela 1 a seguir.

A despeito das promessas feitas pelo atual Prefeito de Ouro Preto, os déficits orçamentários permaneceram durante o seu mandato. O gráfico 1 abaixo mostra dois aspectos que marcaram a execução orçamentária da atual gestão: a queda das receitas e das despesas, e; o déficit orçamentário no fechamento das contas municipais no período 2017 a 2019.

De 2017 para 2018 a receita total teve uma queda da ordem de 8,48% enquanto as despesas diminuíram 3,36%. Em 2019, tivemos um aumento de receita, entretanto este resultado final da arrecadação deste ano não chegou ao patamar do ano de 2017. Além deste aspecto, contraditoriamente, as despesas de 2019 diminuíram, significando, portanto, que pode ter havido cortes de gastos na PMOP, e provavelmente afetou as áreas sociais, com prejuízo para a população de baixa renda.

A Educação no Município de Ouro Preto

(por Jailson dos Santos, Professor da Faculdade de Educação da UFRJ)

Introdução

O presente documento pretende traçar um quadro geral da educação no Município de Ouro Preto, e servirá de subsídio para a campanha eleitoral da Chapa do PSOL de Ouro Preto liderada pela pré-candidata Suely Xavier e que conta como pré- candidato a Vice-Prefeito José Eduardo Domingues.

Entendemos que a educação é um fator de suma importância para o desenvolvimento da região, e, dentre todos esforços que faremos nesta campanha, no sentido de divulgar o nosso projeto de governo, esta é uma das áreas que merece uma atenção especial, pelo fato de se tratar de um setor que é responsável direto pela formação das nossas futuras gerações.

Partindo da premissa que para implantar um projeto educacional que se identifique com a cultura, com a vocação econômica e as demandas da Cidade de Ouro Preto, cidade que em 1980 recebeu título de Patrimônio Cultural da Humanidade, concedido pela UNESCO, tornando-se assim a pioneira no Brasil a ser condecorada com esse prêmio.

É nesta perspectiva que a educação tem um papel importante a ser desempenhado pelo Município de Ouro Preto, e dessa forma se faz necessário conhecer a sua estrutura atual, a fim de implantar um projeto estruturado, que atenda às demandas da população, e, sobretudo, elevar o padrão cultural daqueles que habitam uma das maiores cidades do mundo, em termos de riqueza histórica.

O documento que estamos submetendo aos organizadores da campanha do PSOL de Ouro Preto, está dividido em três partes:

• Análise das matrículas, mais precisamente, aqueles que efetivamente estão frequentando a escola;

• O rendimento escolar dos alunos do Município, levando em conta os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), com o objetivo de ter um quadro geral de como anda a aprendizagem dos alunos matriculados nas escolas municipais, e;

• Por fim os dados referentes ao financiamento da educação municipal de Ouro Preto.

1. As matrículas na Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP)

Antes de passar a analisar os dados referentes às matrículas administradas pela PMOP, cabe ressaltar que no ensino regular tornar-se-á necessário fazer uma pesquisa atualizada da população da cidade por faixa etária, tendo em vista que uma investigação desta natureza permite confrontar a relação entre os que estão tendo acesso à escola, quer no ensino regular, quer na educação de jovens e adultos, e a população que está demandando vaga no sistema de educação.

Com base nas estatísticas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o município de Ouro Preto possui 11.651 alunos matriculados no ensino regular, educação infantil e ensino fundamental, e na educação de jovens e adultos (EJA), no nível fundamental.

Os números mostram que a rede municipal tem alta relevância para a população local, na medida em que a PMOP controla, nos níveis acima citados, 61,8% das matrículas, distribuídos em 29 escolas e 14 creches, enquanto que a esfera estadual concentra 27,8% dos estudantes e a rede privada apenas 10,8%, conforme ilustra o gráfico 2 a seguir.

O gráfico 3 abaixo mostra que na educação infantil tivemos um crescimento de 17,5% nas matrículas da rede municipal, se compararmos os anos de 2015 e 2019, e na pré-escola houve uma queda de 2,4% na relação entre estes dois anos.

Com relação ao ensino fundamental o gráfico 4 a seguir apresentam aspectos que merecem uma análise minuciosa. De 2015 para 2019 houve uma queda do quantitativo de alunos atendidos, fato que nos leva a retornar a análise feita logo no início da seção, ou seja, se a população da cidade está sendo devidamente atendida pela oferta de serviços educacionais prestados pela PMOP.

Por outro lado, a diminuição do número de matrículas no nível de ensino em questão pode estar sendo causada pela evasão, o que sugere um estudo sobre o abandono escolar na PMOP e as suas causas, com o objetivo de solucionar tal fenômeno educacional.

O gráfico 3 mostra ainda que no período levantado o número de matrículas dos anos finais vem se mantendo bem menor do que o dos anos iniciais, fato que pode estar diretamente vinculado à evasão escolar ou aos altos níveis de retenção, características marcantes na trajetória escolar dos alunos brasileiros que frequentam as escolas de nível fundamental.

A EJA, aparentemente, tem um número reduzido de matrículas, o que nos leva a formular a hipótese de que uma parcela considerável da população da cidade de 15 anos ou mais não está tendo a oportunidade de retornar a escola e completar o ensino fundamental, conforme prevê o artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, aprovada em outubro de 1988, ou até mesmo frequentar instituições públicas de ensino que oferecem a alfabetização de adultos.

O gráfico 5 mostra a evolução das matrículas de EJA na PMOP, no período 2015 - 2019, período no qual tivemos uma queda no número de alunos que frequentava o ensino fundamental na modalidade EJA, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Ouro Preto.

2. O rendimento dos alunos das escolas municipais de Ouro Preto

Com relação ao rendimento escolar dos alunos que frequentam as escolas municipais de Ouro Preto, vamos analisá-lo com base no processo de avaliação em larga escala que vem sendo aplicado pelo INEP, a cada dois anos, desde 2007, quando foi criado o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

O IDEB tem a função de monitorar os níveis de aprendizagem nas escolas brasileiras, através de testes que são aplicados, bianualmente, aos alunos matriculados em todas as escolas das redes públicas e privadas do país.

Esse indicador, que varia de zero a dez, avalia os estudantes do 5º e do 9º ano do ensino fundamental e do 3º ano do ensino médio, em leitura e em matemática, os quais, respectivamente, se submetem à Prova Brasil e aos testes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

Do nosso ponto de vista, embora seja importante monitorar a aprendizagem dos alunos em cada escola da rede, no sentido de tomar por base os resultados para definir as políticas dos sistemas de ensino, o IDEB apresenta algumas controvérsias, que podem comprometer, em determinadas circunstâncias, a execução de tais políticas, que são: a primeira está na metodologia do cálculo do indicador; a segunda está no rankiamento que é feito, inclusive servindo de objeto para as críticas à gestão da escola, e, em última análise, ao desempenho dos próprios professores.

No caso da metodologia para se chegar ao resultado do IDEB, o que foi definido é que este indicador associa a proficiência em língua portuguesa e em matemática, e a taxa de aprovação na etapa do ensino, a qual é calculada com base no tempo médio de conclusão da série2. Neste caso cabem duas observações: a primeira está no fato de que os testes deixam de lado outras áreas do conhecimento, como é o caso das ciências naturais e as humanas.

A segunda é que a taxa de aprovação, da forma como é calculada, dá margem para os gestores de determinadas redes de ensino, que adotam como política tornar os resultados do IDEB, e como consequência o seu rankiamento, como a base da competição entre os dirigentes escolares, pode levá-los a selecionar internamente os melhores alunos para participar da Prova Brasil, no caso das redes municipais, além de articular o projeto pedagógico da escola aos testes do IDEB, o que pode converter o sistema de ensino em cursos preparatórios para a avaliação em larga escala. Após as observações feitas anteriormente, passemos a analisar o rendimento dos alunos da rede de ensino do município de Ouro Preto, nas avaliações do rendimento que se efetivam através do IDEB, cujos resultados e as metas estão expressos na tabela 2 a seguir.

1 - A avaliação dos estudantes é feita ao final de cada etapa da sua trajetória escolar. Por exemplo, em determinada escola, ao aferir o rendimento dos alunos do 5º ano, um dos parâmetros é saber o tempo médio que os alunos levam para concluir o último ano da primeira etapa do ensino fundamental .

Os números do IDEB no Município de Ouro Preto, mostrados na tabela 2, não deixam, a menor dúvida que nas séries iniciais os alunos da rede municipal têm melhor rendimento no IDEB do que os estudantes das séries finais.

Levando em conta as análises feitas nas seções anteriores, quando abordávamos as questões relacionadas às estatísticas das matrículas na rede municipal de ensino, tais resultados estão compatíveis com as observações que fizemos, ou seja, nas séries finais estão concentrados os grandes problemas do sistema de ensino de Ouro Preto, pois, temos um fraco rendimento dos estudantes, fato que pode estar diretamente relacionado a uma possível concentração da evasão dos estudantes da rede pública do município.

Esta análise nos permite fundamentar uma proposta, que consiste em criar um acompanhamento periódico do rendimento dos alunos matriculados nas escolas municipais de Ouro Preto, em espaços mais curtos de tempo, se compararmos com o intervalo de tempo que o vem sendo realizados os testes para apurar o IDEB.

Do nosso ponto de vista, esta avaliação periódica deve ser coordenada diretamente pela Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto, e não terá o caráter de competição entre as escolas, através de rankings, por entender que um dos fatores que preside o bom funcionamento de um sistema educacional é a colaboração e não a competição.

Temos a consciência que as escolas têm perfis diferentes, que vão desde a região geográfica onde estão situadas, até o estado de conservação das mesmas, existência de equipamentos, acessibilidade, tecnologias e insumos, passando pela qualificação do corpo docente e pelo nível sócio econômico das famílias dos alunos.

Tais aspectos, dentre outros, se não forem observados minuciosamente, e se não forem implementadas políticas públicas no sentido de erradicar a desigualdade social na Cidade de Ouro Preto, fator decisivo para a existência das desigualdades educacionais, sempre estaremos colhendo resultados pífios na educação do Município, principalmente nas séries finais, que abrigam os alunos adolescentes, que muita das vezes têm que acumular obrigações escolares com as do trabalho.

3. Os recursos financeiros para a educação na PMOP

Vamos iniciar esta seção analisando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por se tratar de uma das fontes de receita significativa para o financiamento da educação dos municípios brasileiros.

O gráfico 6 abaixo mostra a evolução do FUNDEB, no período 2016 a 2019, através do qual podemos constatar que ao longo de três anos tivemos uma queda nos recursos desta fonte orçamentária entre 2016 e 2018, sendo que em 2019 ocorreu um aumento do valor transferido para a PMOP ficando um pouco acima do que foi realizado no ano de 2016.

Planejamento e Gestão

Ao discutirmos sobre gestão de qualidade, é preciso refletir como ela está organizada, tanto no que tange ao instrumental quanto à sua dimensão finalística. Desta forma precisamos promover a inserção a criação e promoção de cooperativas de trabalhadores no município como forma de gestão, organização e decisão contribuindo desta maneira para a transparência do serviço público. È preciso darmos voz e vez a população ouropretana, pois só assim garantiremos a participação popular nos processos de decisão, formulação e execução, por exemplo, de políticas públicas é fundamental, sendo necessário instrumentalizar os processos de democratização da administração do município viabilizando desta maneira os processos democráticos.

Ao defendermos a tese que a administração pública precisa ter uma finalidade em si, e não uma finalidade para si, se faz necessário adequar os meios para alcançar os nossos propósitos. Uma gestão democrática que busca investir na criação e expansão de políticas públicas sociais de qualidade precisa assumir o compromisso com interesses públicos e garantir a defesa dos direitos das minorias que vem duramente atacado no pós-1988 e tem se intensificado no pós-golpe de 2016.

Como avanço do autoritarismo marcado pelos intensos retrocessos políticos no contexto atual associados à crise econômica e social cabe aos novos governantes comprometidos com a classe trabalhadora propor transformações administrativas que tenham uma perspectiva de cunho mais participativo e democrático. Desse modo, um dos espaços de disputa que precisa ter seu acesso cada vez mais democratizado - via participação da sociedade tanto nos processos de formulação quanto nos de execução - é o Orçamento Público, o qual, é um local de disputa social e que além de possuir um caráter econômico, possui também um caráter político.

Nossas propostas para Ouro Preto (em construção)

1) Geração de emprego e renda

Eixos e Propostas:

1.1 Programa escola de tempo integral;

1.2 Regulamentação da situação dos pequenos comerciantes de rua – Ambulantes;

1.3 Organização de Plano de Obras Municipal e cooperativas de trabalhadores (pedreiros, catadores de lixo, etc.) para combater o desemprego amplificado pela crise e promover a reforma e ampliação da infraestrutura de educação, saúde, transporte e cultura do município;

1.4 Desenvolver projetos em parcerias com os moradores dos bairros, em particular os da periferia da cidade de Ouro Preto no sentido de estimular a formação de cooperativas controladas e administradas por trabalhadores, como por exemplo, com o objetivo de reutilizar o lixo de forma a transformá-lo em possibilidade de renda e subsistência. Uma proposta de médio e longo prazo, que exigirá mudanças de comportamento e relação com o meio ambiente, mas trará benefícios a todos os moradores da cidade e incluirá uma nova forma de consumo e de gestão do lixo;

1.5 Estabelecer parcerias da PMOP com a UFOP para a execução de programas de extensão e projetos de pesquisa que visem o fomento da agroecologia e da reciclagem, com o objetivo de criação de possibilidades de renda e emprego para as pessoas desempregadas, bem como, a defesa de uma alimentação mais saudável que priorize os alimentos orgânicos e de uma cidade menos poluente;

1.6 Incentivar a criação de Incubadoras de cooperativas municipais que vise à promoção de subsistência, renda e o desenvolvimento de processos de auto-organização dos trabalhadores e trabalhadoras de nosso município para o planejamento, a gestão e a execução das políticas públicas;

1.7 Investir e oferecer apoio técnico à formação de cooperativas de produtores e de cooperativas de consumo no município.

1.8 Democratizar e facilitar o acesso da população a informações sobre disponibilidade de vagas de trabalho.

2) Gestão, administração e segurança pública

Eixos e Propostas:

2.1 Desenvolver estratégia de articulação entre as diversas secretarias: saúde, desenvolvimento social, educação, cultura e trabalho, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados à população;

2.2 Reduzir cargos comissionados e priorizar a realização de concursos públicos para contratação de pessoal, visando assim diminuir características negativas que fazem parte da nossa formação sócio histórica, como por exemplo, o patrimonialismo e o clientelismo;

2.3 Promover através de políticas públicas o combate ao racismo, às opressões relacionadas ao gênero, a LGBTQIA+fobia garantindo acesso igualitário de todas as pessoas a administração pública;

2.4 Promover politica de cotas para negros, negras e LGBTQIA+ nos concursos públicos municipais;

2.5 Garantir a efetivação da laicidade do Estado, principalmente no âmbito da educação pública;

2.6 Fortalecer os espaços de participação popular, como por exemplo, as cooperativas auto-organizadas pelos trabalhadores e trabalhadoras e os Conselhos Municipais de Políticas Públicas;

2.7 Realizar parceria da PMOP com a UFOP, no intuito de criar novos indicadores sociais que sirvam de respaldo para futuras ações, bem como, incentivar projetos e pesquisas de extensão que visem o aperfeiçoamento e a criação de políticas públicas;

2.8 Garantir a valorização profissional e capacitação dos servidores municipais, por meio da rediscussão dos salários e plano de carreira dos servidores públicos do município, particularmente na área de educação (plano de carreira congelado no último período) e, do oferecimento pela prefeitura de programas de formação continuada para os profissionais em parceria com a UFOP. Tal proposta objetiva, por um lado, possibilitar a manutenção das condições de vida dos trabalhadores do setor público em tempos de crise e, por outro lado, aprimorar os distintos setores da administração pública, visando a melhoria na qualidade dos serviços e atendimentos prestados a toda população;

2.9 Valorizar o servidor via criação de políticas contra o assédio moral e/ou sexual;

2.10 Atuação orientada para a progressiva implementação de uma economia urbana agroecológica, auto-organizada por meio de cooperativas, que vise à valorização dos saberes locais, priorize a agricultura familiar pautada na agroecologia e a reutilização do lixo de maneira produtiva (reciclagem).

2.11 Formular e implementar políticas públicas para juventude, fazendo valer o direito civil do segmento jovem em todo território municipal, em total consonância com o Estatuto da Juventude e leis municipais, com o objetivo de assistir, participar e proporcionar perspectivas de um futuro para o segmento jovem, seja na qualidade de vida pessoal, social ou profissional;

2.12 Formular e implementar políticas públicas voltadas à valorização profissional dos servidores, acerca da sua carreira, salário e segurança no trabalho, bem como à adequar as unidades e locais de trabalho às condições de maior salubridade e redução de riscos de acidentes do trabalho;

2.13 Assumir a responsabilidade da construção e fortalecimento local do SUS como sistema universal, integral, público, equânime e controlado efetivamente pelas demandas da sociedade;

2.14 Fortalecer o SUS, com o objetivo de salvaguardá-lo e mantê-lo 100% estatal;

2.15 Incorporar-nos à luta pelo gradativo dos percentuais do PIB para saúde pública;

2.16 Revisar os contratos de todas as PPPs – Parcerias Público Privadas, com vistas à buscar meios jurídicos de reestatizar integralmente os serviços públicos essenciais, como a saúde e o saneamento;

2.17 Ampliar a participação popular e extinguir os modelos burocráticos e verticalizados nos serviços de saúde;

2.18 Romper com o modelo centralizado na “indústria da doença” que tem como foco o tratamento de doenças segundo a medicina ocidental, o qual é atrelado à industria farmacêutica, e na contramão desse modelo vigente, construir políticas de promoção de saúde e prevenção de doenças, considerando a determinação social e econômica da saúde, incentivando a implementação/ampliação no sistema SUS municipal  do Programa Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC);

2.19 Fortalecer, organizar e priorizar a gestão do SUS em Ouro Preto melhorando o seu desempenho e acolhendo melhor a população do Estado que aqui vem para ter acesso aos serviços mais adequados;

2.20 Ampliação da rede de Centros de Referência em Saúde Mental – CAPS. É necessária a abertura desses serviços nas regionais onde eles ainda não existem (centro-sul e norte), aliviando a demanda dos outros serviços;

2.21 Ampliação da rede de Centros de Referência em Saúde Mental Infantil – CAPSI.

2.22 Ampliação da rede de Centros de Referência em Saúde Mental álcool e outras drogas – para todas os bairros das cidade;

2.23 Ampliação da rede de atendimento para os moradores de Rua;

2.24 Formular e implementar políticas públicas voltadas ao cuidado, acolhimento e tratamentos complementares/alternativos aos casos de dependentes químicos e usuários dos serviços relacionados à saúde mental, com vistas a evitar/rejeitar procedimentos de internação involuntária e o financiamento público das comunidades terapêuticas;

2.25 Retomar a gestão completa dos serviços públicos pela prefeitura e seus trabalhadores, realizar concursos públicos e implantar uma política pública de recursos humanos com criação de uma carreira para o conjunto do funcionalismo;

2.26 Implantar Policlínica em todos os distritos; e garantir os medicamentos da farmácia básica do SUS;

2.27 Estabelecer/reafirmar/ampliar parceria com o curso de medicina da UFOP, para atendimento das demandas e necessidades da população ouropretana. Assumir a responsabilidade da construção do SUS como sistema universal, integral, público, equânime e controlado efetivamente pelas demandas da sociedade;

2.28 Formular e implementar políticas públicas em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo a proporcionar o acesso à educação de qualidade, alternativas de atividades lúdicas, esportivas, artísticas, de lazer, e medidas preventivas e protetivas contra abusos diversos (trabalho infantil, maltratos, pedofilia).

2.29 Formular e implementar políticas públicas em defesa dos direitos dos idosos, de modo a proporcionar o direito de acessibilidade urbana/distrital/rural, bem como o acesso à atividades lúdicas, esportivas, artísticas, de lazer, e medidas preventivas e protetivas contra o abuso de natureza diversa, em consonância com o Estatuto do Idoso.

2.30 Viabilizar a criação, melhoria e conservação de espaços públicos de convivência que favoreçam o intercâmbio etário de toda comunidade.

Cabe também aqui ressaltar algumas reflexões relacionadas à criminalização da pobreza, e seus reflexos constatados na relação entre segurança e repressão. Caracterizada como um fenômeno complexo, uma vez que não se trata apenas de um fato que compromete somente a integridade física, mas também se insere dentro de aspectos cíclicos econômicos e emocionais que envolvem, por exemplo, a família, a violência está presente nas escolas, nas ruas, no trabalho, nos meios de comunicação, ou seja, faz-se presente na vida cotidiana das pessoas.

Assim, a violência representa uma grande preocupação na sociedade brasileira contemporânea diante de uma população que vive amedrontada, principalmente por ser este um assunto muito divulgado na mídia, a violência é o assunto predileto da mídia, espetáculo que conquista e mantém mercado a partir da fascinação mórbida da população. A violência se encontra vulgarizada e o crime naturalizado devido ao forte apelo existente ao modelo de sistema punitivo como forma de solução para o problema. No cenário urbano, a violência tem se manifestado de diversas formas, mas o envolvimento de adolescentes nos movimentos criminais, em especial nas modalidades violentas, requer atenção especial. A falta de acesso de grande parte da população jovem à educação de qualidade, à cultura, ao mercado de trabalho, são aspectos que denotam claramente as desigualdades existentes que colaboram na falta de perspectiva de melhoria de vida.

O envolvimento de adolescentes na criminalidade urbana exige debates que permitam uma apreensão da realidade articulada com reflexões teóricas, políticas e éticas sobre a temática, e contextualizadas de acordo com a realidade brasileira, visando à construção de estratégias de superação dessa mesma realidade, assentada nos preceitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O cenário estabelecido pela exclusão social no Brasil, no qual se faz presente a violência estrutural, obstrui os meios de amadurecimento e capacitação para que os adolescentes adquiram formas de conseguir uma inserção social baseada em um trabalho capaz de satisfazer a necessidades mínimas para uma vida digna. Este cenário se torna propício para o enquadramento dos jovens na conduta, tanto de algozes quanto de vítimas da violência.

A ausência de políticas públicas que priorizem o protagonismo desses jovens, rompendo com os diversos estigmas criados, demonstra que a violência não se restringe aos atos praticados, mas principalmente, pela omissão da sociedade e Estado. É neste contexto que os adolescentes, ao mesmo tempo em que são apresentados à sociedade como autores de comportamentos violentos, surgem também como sujeitos violentados. O fim último desse ciclo resume-se nas diversas mortes violentas ocorridas entre jovens, civis e policiais. Localmente, tem-se constatado um histórico de violência policial crescente contra jovens pretos, pobres e de bairros de periferia, corroborando para a tese de que o genocídio de jovens pretos é crescente no país, parecendo ser um projeto de estado, denotando o racismo estrutural disseminado nas instituições públicas e na sociedade como um todo.

O tema segurança ocupa grande parte dos debates durante os períodos eleitorais, juntamente com a saúde e educação. No geral, uma parcela muito significativa dos candidatos, fala que é preciso desenvolver políticas sociais e outros meios para conter o ingresso, principalmente dos jovens, no mundo do crime e das drogas. No entanto, a maioria das propostas centra em medidas repressivas e aumento do efetivo das polícias nas cidades. A ineficácia das medidas repressivas está comprovada, pois nos últimos anos aumentaram os instrumentos coercitivos e as estatísticas mostram que algumas modalidades de crimes vêm aumentando. A situação de Ouro Preto não é diferente: num passado recente foi criada a Guarda Municipal, no sentido de melhorar esse quadro, mas a população continua sem saber como se portar frente a tamanho problema, pois a mesma ainda hoje continua atuando de forma repressiva e antiquada.

Para desenvolver uma nova concepção de segurança pública, nosso governo irá se debruçar, juntamente e com a participação direta da população, na construção de espaços coletivos de elaboração de ações capazes de inibir a violência, e de forma colaborativa ajudar o Estado e Federação a desenvolverem políticas solidárias de segurança.

Atuaremos em outro sentido para criar uma nova identidade institucional da Guarda Municipal, diferente do modelo encaminhado atualmente que reproduz elementos ultrapassados e conservadores da Polícia Militar e do Exército. Ou seja, para além das retóricas das gestões municipais sobre adesão a modelos preventivos de segurança cidadã, na prática, a Guarda Municipal de Ouro Preto está sendo estruturada tendo como referência um modelo considerado falido que é o da militarização das ações de proteção.

No lugar de armas, equipamentos e “parafernálias” direcionadas à transformação anacrônica da Guarda Municipal em uma "Polícia Militar Municipal", manteremos a Guarda Municipal desarmada e investiremos em formação de quadros de base para atuar como agentes de mediação de conflitos em bases locais em parceria com redes sociais protetivas da sociedade civil e do poder público. Trabalharemos por projetos, com metodologias de transversalidade, que permitam a formação de equipes que rompam com a estrutura institucional vigente da Guarda Municipal. Para isso, a humanização das relações na organização e a valorização de recursos humanos, ou seja, das pessoas que compõem as bases da Guarda Municipal, seriam os pontos principais da reformulação do modelo.

Imediatamente, a direção da Guarda Municipal passaria do atual regime de comando militar para uma direção colegiada acordada entre os Conselhos Populares, a Administração Municipal e os trabalhadores/as da Guarda Municipal.

Defendemos também a formação dos Conselhos de Vizinhança contra a violência, doméstica e pública, pois acreditamo-nos capazes de constituir uma sociedade capaz de minimizar sensivelmente os crimes de maior violência, como o latrocínio e o estupro. Nossa perspectiva, reiteramos, não é a de legitimar uma força policial municipal retrógrada, que hostiliza a população e trata os indivíduos como potenciais criminosos.

Partindo-se desse pressuposto, somente seremos capazes de criar uma “segurança” artificial e temporária. Acreditamos, portanto, que a melhor forma de combate à criminalidade é a utilização democrática e permanente da cidade, a partir da ocupação das ruas e praças - agora tomadas como espaços de convivência, e não de passagem - e do investimento em apresentações artísticas, iluminação, instalação de câmeras de vídeo nas ruas da cidade para ampliar a segurança local e outras diversas ações socioculturais. A cidade, por seu caráter múltiplo, plural, e potencialmente democrático, não pode fechar-se aos setores marginalizados da sociedade: devemos incluí-los e torná-los participantes, criando em todos um sentimento de integração e segurança mútua.

3) Com intuito de realocar os recursos necessários da prefeitura de Ouro Preto para as prioridades sociais elencadas em nosso programa propomos os seguintes eixos e propostas:

3.1 Revisão de todos os contratos da prefeitura;

3.2 Revisão de todos os empréstimos vigentes contraídos pela prefeitura (conta de capital);

3.3 Revisão dos incentivos fiscais e das contrapartidas empresariais exigidas pelo município para geração de renda e emprego;

3.4 Criação de um órgão municipal com o objetivo de fiscalizar e cobrar a atuação das OSCs na cidade, além de subsidiar a prefeitura para o objetivo de poderem revogar suas licitações/convênios, caso não estejam cumprindo com suas responsabilidades frente os recursos públicos recebidos para tal e reverterem os recursos repassados para um investimento de fato público;

3.5 Rastrear os devedores (dívida ativa) com vistas a quantificar o montante a receber, e elaborar estratégias de quitação dessas dívidas, com critérios sociais passíveis de perdão da dívida, e através de possibilidades de parcelamento/negociação, com o objetivo de sanar esses déficits de receitas correntes do município e aumentar a arrecadação;

3.6 Programa de formação acerca do orçamento público com o objetivo de formar trabalhadores e trabalhadoras aptos a participar de todas as etapas da elaboração do orçamento municipal;

3.7 Criação de um programa de orçamento participativo via uma plataforma de fácil acesso para toda população, de modo a viabilizar a construção de orçamento participativo contemplando as demandas das comunidades.

4) Proposições gerais para a área de Meio Ambiente

Diante do acelerado processo de desmonte do estado, com a crescente privatização de setores estratégicos, urge que a sociedade civil se aproxime, participe e se aproprie das instâncias deliberativas de representação popular, como os conselhos municipais, comissões e associações de moradores.

Pretende-se implementar no município de Ouro Preto políticas públicas voltadas para a valorização da vida em todas as dimensões, sob a ótica da ecologia integral na suas três instâncias – ecologia pessoal (o bom relacionamento do ser consigo mesmo), ecologia social (o ser com o outro), e ecologia ambiental (o bom relacionamento de um ser com outro ser, e com o meio ambiente), criando possibilidades de autoconhecimento, autoaceitação e auto-realização do ser (ecologia pessoal); criando espaços de convivência e proporcionando encontros entre as pessoas (ecologia social); criando possibilidades de aproximação do ser com a natureza (biomas/fauna/flora), de modo a proporcionar interações do ser com sua ancestralidade, com as montanhas, as cachoeiras, as matas, os animais, os rios e o ar que respiramos, reconhecendo a importância de se manter o equilíbrio entre as nossas demandas pessoais e da sociedade, e o que a natureza tem a oferecer, garantindo às gerações futuras o direito a desfrutar um ambiente saudável, no mínimo que ofereça condições similares às que encontramos e desfrutamos ao longo de nossa existência. Somos heranças vivas dos minerais, vegetais e animais, seres em processo constante de humanização, portanto requer cuidemos do meio ambiente com uma visão de interdependência, transdisciplinariedade, compreendendo e colocando em prática o conceito de ecologia ambiental.

Eixos e Propostas:

4.1 Formular e Implementar o Plano Ambiental Municipal/Código Municipal de Meio Ambiente;

4.2 Executar o Plano Municipal de Meio Ambiente;

4.3 Identificar e inventariar os empreendimentos eventos de interferência no meio ambiente;

4.4 Planejar, coordenar e executar ações relativas à preservação e recuperação ambiental;

4.5 Relacionar-se com órgãos estaduais e federais, além das ONG's preservacionistas;

4.6 Desenvolver programas de educação ambiental;

4.7 Fiscalizar, avaliar, restringir, e em certos casos vedar o funcionamento de atividades poluidoras e degradantes;

4.8 Fiscalizar, avaliar, restringir ou em certos casos vedar o corte de árvores no município,  restringindo as autorizações de podas a situações específicas e imprescindíveis;

4.9 Fiscalizar e gerir os convênios firmados pelo Município neste setor;

4.10 Apoiar os conselhos municipais vinculados a esta Secretaria;

4.11 Rever a lei que rege o Conselho Municipal de Meio Ambiente, de modo a conferir à sociedade civil uma maior participação nas deliberações do conselho;

4.12 Implementar políticas públicas de incentivo a produção de energia por fontes renováveis (biomassa, eólica, fotovoltaica)

4.13 Implementar e incorporar ao Plano Municipal de Meio Ambiente um programa de Gestão Ambiental contemplando o mapeamento hidro-geoquímico em todo município, bem como o monitoramento integrado das áreas de risco geológico- geotécnico (área urbana, rural) naturais/artificiais (com atenção especial aos empreendimentos potencialmente poluidores e de risco, tipo barragens de rejeitos de mineração), em parceria com a UFOP e IFMG

4.14 Formular e implementar políticas públicas de combate a incêndios florestais, conferindo às brigadas de incêndio civis o suporte técnico, treinamento para recrutamento de novos voluntários e equipamentos apropriados ao combate ao fogo;

4.15       Revisão dos contratos de licitação/fiscalização da empresa responsável pela coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos;

 4.15 Monitoramento dos serviços de capina, poda e varrição, mediante implementação de cronograma de execução, limpeza de leito de rios, manutenção de praças e jardins;

4.16 Revisão/Reelaboração e implementação do Plano de Gerenciamento Integrado

de Resíduos Sólidos Urbanos (PGIRSU);

4.17 Elaborar e implementar políticas públicas destinadas a incentivar empreendimentos de reciclagem de resíduos da construção civil;

4.18 Aprimoramento da coleta e destinação final de resíduos eletrônicos;

4.19 Revisão e implementação do Plano Municipal de Saneamento;

4.20 Formulação e implementação de políticas públicas destinadas à recuperação/revitalização e proteção de nascentes;

4.21 Gestão participativa das Unidades de Conservação Municipais

• Parque Natural Municipal das Andorinhas

• Parque Arqueológico do Morro da Queimada

• Parque do Horto dos Contos

• Parque Urbano de Cachoeira do Campo

• Monumento Natural da Gruta de Nossa Senhora da Lapa

4.22 Criação de um plano de ação para emergências ambientais;

4.23 Elaborar e Implementar Campanhas Educativas sobre gestão das águas, saneamento, resíduos sólidos urbanos e de construção civil, prevenção a incêndios florestais;

4.24 Implementar o Fundo Municipal de Meio Ambiente

4.25 Fomentar a criação de viveiros municipais, com espécies diversas: Nativas, Hortaliças, Frutíferas, Flores, PANCs (plantas alimentícias não convencionais), bem como à criação de hortas comunitárias nos bairros e distritos;

4.26 Fortalecer políticas públicas de proteção aos animais domésticos e silvestres; promover o controle populacional e esterilização (castração); implementar programas educativos para a guarda responsável; vacinação (preventiva à doenças transmissíveis); feiras de adoção (Animais vacinados, vermifugados, esterilizados e microchipados); fiscalização e controle de criadouros e a comercialização de animais domésticos, domesticados e silvestres (apoio policial);

4.27 Ampliação/potencialização local do PAA (Plano de Aquisição de Alimentos da

Agricultura Familiar);

4.28 Fortalecimento local de projetos/parceiras com o PRONAF (Programa Nacional de

Fortalecimento da Agricultura Familiar);

4.29 Criação de políticas públicas/subsídios a instalação de infraestrutura adequada ao beneficiamento  de produtos alimentícios/criação e desenvolvimento de marca/comercialização/distribuição de produtos nacional/internacionalmente;

4.30 Tratamento do lixo orgânico (compostagem), utilização e comercialização de adubo orgânico;

4.31 Formular e implementar políticas públicas de incentivo a produção de energia limpa a partir de fontes renováveis, bem como de fomento a projetos de MDL - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo/IPCC/Créditos de Carbono, com vistas a viabilizar a comercialização de créditos de carbono a partir da recuperação de áreas degradadas/reflorestamento, e áreas verdes municipais e particulares;

4.32 Substituição da matriz energética municipal (substituição dos veículos a gasolina e a diesel por veículos flex/a álcool e biodiesel), reduzindo as taxas de emissões de gases de efeito estufa;

4.33 Intensificar investimentos no sistema de abastecimento e tratamento de água, de modo a proporcionar o aumento na qualidade de vida e saúde de todos os munícipes;

4.34 Formular campanhas de conscientização sobre o uso sustentável da água, de modo a reduzir o desperdício;

4.35 Intensificar a divulgação e aumento dos pontos de coleta de recicláveis como: pneus, pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, eletrônicos, óleos de cozinha, etc.

4.36 Formular e implementar políticas públicas de fomento e incentivo a empreendimentos agroecológicos, desde o acesso a sementes e mudas orgânicas, plantio, trato, acompanhamento, colheita, condicionamento e/ou processamento, transporte e comercialização dos produtos (primários e/ou beneficiados), com vistas ao fortalecimento da agricultura familiar em todo município, estimulando a permanência dos trabalhadores e trabalhadoras da área rural;

4.37 Formular e implementar políticas públicas de incentivo à produtores de água, mediante preservação e revitalização de nascentes.

4.38 Rever o plano de segurança e de emergência das barragens instaladas nas bacias hidrográficas afetas ao município de Ouro Preto, de modo a intensificar a fiscalização local/regional.

5) Arte, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Desenvolvimento Social

Com base nas receitas capitalistas de desenvolvimento e exploração, o Brasil cria um modelo territorial baseado nas diretrizes econômicas correspondente à concentração da população em algumas poucas áreas urbanas. Assim, a formação de grandes metrópoles se processa no momento em que existe a migração de consumo, muito mais do que trabalho que opera o esvaziamento demográfico de outras áreas.

A urbanização enraizada pelo desenvolvimento capitalista engendra um combate a cultura popular, a avalanche consumista deteriora as relações de solidariedade, substituindo-a pela competitividade. O cidadão (morador e portador de direitos na cidade) metamorfoseia-se em consumidor.

Os pobres desenraizados de sua verdadeira cultura são levados ao consumo que não podem exercer, dada a desigual distribuição da riqueza socialmente produzida, são considerados como nulos de significado econômico, mas úteis a reprodução da exploração urbana.

Desta forma, o espaço vivido pelos homens consagra as desigualdades e injustiças, sendo o espaço sem cidadãos. O solo urbano e rural manifesta a ausência de cidadania em extensas áreas desprovidas de equipamentos públicos como hospitais, postos de saúde, escolas de formação básica e superior, centros de referência de assistência social, enfim, áreas desprovidas de serviços essenciais a reprodução digna da vida.

O direito de morar, também passa pela confusão da ideologia promovida pelo consumo, quase sempre é confundido com o direito de ser proprietário de uma casa. As cidades distribuem seus espaços sob o ponto de vista da racionalidade dos negócios imobiliários, que impede o planejamento urbano na totalidade de suas relações. Os espaços urbanos são pensados, criados e transformados para atender e servir a economia e não a sociedade e seus homens.

Durante o século XX, principalmente após a década de 70, com a formulação e implementação das reformas neoliberais, a lógica de mercado passou a ser reconhecida como superior para as organizações sociais – como, por exemplo, as PPP’s e privatizações. Na cultura não é diferente. Verifica-se um processo cada vez maior de transferência das responsabilidades públicas do setor cultural ao setor privado, que passaram a guiar a própria lógica da formulação das políticas públicas.

Dentro dessa lógica, o direito não se refere mais ao usufruto da cultura, mas, simplesmente, desfrutar das possibilidades que o consumo confere a quem pode adquirir produtos e serviços através do mercado. Em outras palavras, a questão cultural tem sua essência no acesso à mercadoria.

Em consequência, a política pública voltada para cultura se reduz à questão do acesso. Uma política cultural minimamente consistente deveria englobar tanto a acessibilidade à produção e a formação de público, mas também a formação de cidadãos culturais e a preservação e manutenção das manifestações espontâneas da cidade, garantindo o direito de existência sem necessariamente sua institucionalização.

A universalização do direito ao acesso a cultura, quando se vê transformado em potencial de ampliação de mercado de consumo cultural, implica necessariamente em um empobrecimento radical dessa dimensão, porque objetivamente não se trata mais da existência social de um povo, mas da ostentação de um modo de vida baseado no consumo.

Nas últimas décadas, a inserção da cultura na lógica mercantil, acabou por reduzir o valor legítimo de um bem cultural ao preço, ou seja, é o valor econômico que define o sucesso da indústria cultural. Decorre-se disso, uma censura antecipada: o mercado condiciona os projetos culturais que poderão avançar e os que não.

Em relação ao primeiro mecanismo, a questão obviamente problemática é a competência das organizações privadas para executar ações públicas. Este problema está assentado essencialmente na diferença das naturezas do público e do privado, que possuem obrigações completamente distintas. Em palavras mais claras: o setor privado lida com consumidores e o Estado lida com cidadãos.

Através das Leis de Incentivo Fiscal e suas transformações legais, o Estado abandonou a posição de formulador de políticas públicas e se tornou apenas um regulador, permitindo a iniciativa privada determinar as prioridades. Estas prioridades estão fortemente ligadas a dois benefícios óbvios: o fortalecimento da marca – aumento do capital intangível da empresa – e o próprio benefício fiscal.

Em decorrência, a lógica do financiamento cultural passa a ser regida pela possibilidade de retornos financeiros. O investimento privado não é altruísta: o retorno chancela as ações. O que ocorre é que uma série de projetos aprovados não é financiada por não possuírem apelo comercial. Além do mais, as empresas se utilizam desse mecanismo perverso para abertura de editais espúrios, com total desrespeito ao trabalho dos artistas, que se tornam sujeitos à violência e humilhação.

Quando os projetos culturais se tornam apêndices empresariais, não se busca solucionar os problemas da esfera pública, mas cortar o mal pela raiz. Lógica esta que está em total desacordo com a Constituição Cidadã de 1988, a saber: a descentralização e a participação social na gestão de políticas públicas. Portanto, o incentivo fiscal é um mecanismo perverso e inadequado por essência, no momento em que transfere recursos públicos para marketing empresarial e permite que as grandes corporações definam as prioridades da política.

O outro lado da Lei de Incentivo, a saber, os Fundos, acabam tendo que distribuir as migalhas que lhe são destinados, pela falta de investimento público no setor (parcela ínfima do orçamento), a projetos com caráter menos comercial. Portanto, apesar da existência necessária do espaço, este é incapaz de permitir a realização dos projetos aprovados. E, quando são, de forma incompleta.

 Um dos resultados mais perversos da instituição da Lei de Incentivo à Cultura foi cristalizar uma noção de que a política cultural estaria reduzida ao incentivo. Em uma perspectiva contrária, acreditamos que o Estado deva tomar para si o papel de formular políticas públicas voltadas para o bem comum, ou seja, incentivar todos os tipos de manifestações culturais, viabilizando a produção, divulgação e apresentação dos mesmos, de forma perene e constante – insubordinada à lógica volátil do mercado – além de garantir e preservar qualquer manifestação espontânea de ocupação do território da cidade.

Os conflitos que se encerram ao refletir sobre o papel das políticas públicas voltadas para cultura estão enraizados em conflitos sociais, políticos e ideológicos. Verifica-se que a própria esfera pública exclui uma série de segmentos sociais, impedindo-os de influenciar na formulação das políticas. Portanto, a democracia – vetor da cidadania – é o vetor da política que privilegiará os processos, os modos de vida, as subjetividades e as dinâmicas sócio-culturais que dão sentido mesmo à vida. O problema de uma concepção de cultura única tem, como conseqüência, a restrição de uma série de atividades criadoras tornarem-se significativas.

Por a cultura ainda ser um campo privilegiado para a satisfação não utilitária do homem contemporâneo, o debate sobre a cultura e política cultural não pode deixar de se relacionar à própria democracia, como espaço para permeabilidade da esfera pública às diferentes culturas presentes na sociedade.

O outro lado da gestão nefasta adotada nos últimos anos, que talvez seja a mais problemática, por tornar visceral a lógica mercantil de cidade-empresa é a burocratização e o esforço de inviabilizar quaisquer manifestações culturais espontâneas da cidade e até a repressão. A realização de eventos públicos na cidade que se propõe a ocupar o “território” sofrem uma série de empecilhos burocráticos, desde a dificuldade de obtenção de alvarás, licenças e autorizações até dificuldades impostas autoritariamente durante a própria realização dos mesmos além da falta de valorização dos artesãos e artistas .

Na contramão da política desinteressada e agressiva adota na última gestão, a cidade vive um momento de grande florescimento artístico e cultural, com a mobilização e organização de diversos grupos em prol de uma cidade de direito. Na triangulação da cidade como espaço de poder político, econômico e da festa, reforçamos o caráter transgressor e emancipatório da festa como ocupação plena da territorialidade espacial e simbólica: toda revolução é uma revolução cultural.

Eixos e Propostas:

5.1 Criação da Secretaria Municipal de Cultura, com a constituição de um corpo técnico qualificado;

5.2 Implementar o Plano Municipal de Cultura;

5.3 Cadastramento (periódico) dos artistas e grupos artísticos locais, formular e implementar programas de capacitação/intercâmbio artístico-cultural nos diversos segmentos;

5.4 Criar e implementar políticas públicas destinadas à residências artísticas;

5.5 Conferir espaço/mercado de trabalho aos artistas locais, mediante inserção dos mesmos nos eventos previstos no calendário oficial de eventos do município, a ser elaborado em parceria com o Conselho Municipal de Políticas Culturais, contemplando contratações para apresentações ao longo de todo ano (distribuição das apresentações e artistas/quantitativos de apresentações a combinar, dentro da dotação orçamentária - PPA);

5.6 Formular e implementar políticas públicas de fortalecimento do 3° setor – Organizações da Sociedade Civil com atuação diversa e histórico de desenvolvimento de programas e projetos na interface arte, cultura, meio ambiente, saúde e desenvolvimento social, de modo a viabilizar e ampliar acessibilidade à crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos da comunidade de Ouro Preto, em especial aos que se encontram em condições de vulnerabilidade social;

5.7 Formular e implementar políticas públicas de incentivo a implementação de roteiros temáticos/históricos, concomitantemente a encenações teatrais de época, contando a história da cidade de forma dinâmica, conduzindo o público a pontos de visitação previamente estabelecidos (calendário permanente ao longo do ano, com divulgação vinculada aos sites locais e agências de turismo de abrangência nacional/internacional);

5.8 Potencializar o turismo em todas as suas vertentes (histórico, ambiental/ecológico/temático, cultural, etc);

5.9 Desenvolver e Implementar estratégias e dispositivos de atualização cadastral de artistas, grupos, aparelhos e equipamentos de cultura;

5.10 Formular políticas públicas destinadas à criação de equipamentos de cultura nos distritos, sub-distritos e localidades, bem como à manutenção e ampliação dos equipamentos de cultura pré-existentes;

5.11 Formular políticas públicas destinadas ao incentivo à debates estéticos em torno da produção artística em Ouro Preto, contemplando editais e criação de uma revista periódica de reflexões

 5.12 Aumento dos recursos orçamentários destinados para a área cultural e principalmente para o Fundo Municipal de Cultura (FUNCULT);

No tocante às áreas de esporte e lazer, qualquer análise e proposição de políticas públicas para essas áreas não podem perder de vista o contexto político e econômico em que são realizadas, bem como os interesses e projetos de poder dos seus agentes públicos e/ou privados. Dito de outro modo, a realização de políticas públicas de esporte e lazer referenciadas em interesses democraticamente construídos, comumente esbarra em limites como redução de investimentos nas áreas sociais, a insuficiência da contratação de funcionários públicos, a corrupção, as terceirizações e privatizações, dentre outros. O que têm condenado e atrelado as políticas de lazer, esporte e práticas corporais aos interesses de poucos, à uma parcela restrita e privilegiada da população.

As gestões do esporte nas cidades padecem da naturalização da cultura esportiva como garantia de privilégios fiscais às modalidades de maior alcance midiático. Dessa forma, historicamente, apenas reproduzem a libido do mercado. Esse modo restrito de lazer e esporte cria uma expectativa de apropriação e acesso passivos da cultura esportiva dita genuinamente nacional: a busca por satisfação imediata, o prazer individual, a alienação e o não desenvolvimento de autonomia criativa.

Especificamente, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Ouro Preto - nunca teve uma política com começo, meio e fim, e torna-se cada vez mais uma moeda de troca para a construção de alianças que se propõem capturar recursos para as eleições, a exemplo do último governo. A Secretaria é repassada então a aliados que não têm projetos, ou pior, que tem apenas um objetivo: se fortalecer eleitoralmente valendo-se do apelo popular e capilarização que a pasta dispõe.

A Secretaria de Esporte vem, ao longo dos tempos, dando ênfase à construção de grandes eventos esporádicos com fim em si mesmos. A priorização da construção/reforma de estádios e a “caça” de novos atletas visando política clara de inversão das necessidades do povo.

A rede municipal de equipamentos (quadras, campos de futebol, pistas, parques, etc.) e unidades de lazer e de esporte administrada pela SME é uma incógnita. Não existem dados oficiais precisos e disponíveis. As políticas e estruturas estão isoladas dos outros setores e se concentram no atendimento de jovens. A distribuição geográfica dos equipamentos e unidades públicas é muito desigual, punindo as regiões mais afastadas do centro.

Esse modelo de política onde se priorizam parcerias público-privadas, nas quais os equipamentos e recursos são voltados a parcerias com ONG’s sem a premissa da avaliação das reais necessidades das comunidades e da cidade. Sem contar na precarização dos equipamentos públicos, muitos totalmente sucateados.

De maneira geral, há um reforço do caráter idealista e despolitizado dos fenômenos sociais, que ressalta o mito utilitarista de que o esporte reduz a violência, afasta das drogas, promove saúde e serve de trampolim social. É necessário contrapor também a conceituação idealista de lazer, que entende o lazer como ocupação do tempo livre. Afinal, sob a imposição de poucos, tempo de lazer não pode ser nada além de tempo de consumo.

Lazer e esporte de um grupo social qualquer são condicionados pela forma de produção e reprodução material e simbólica da sua existência. Por isso, não é difícil perceber que políticas públicas que aumentem o salário e seu poder de compra, a diminuição da jornada de trabalho, melhorias no sistema de transporte (redução do tempo de ir e vir), alimentação, habitação, saúde e educação têm um efeito direto sobre a cultura corporal.

Entendemos que pensar uma política sólida e consequente que avance no sentido de oferecer variadas práticas corporais para toda a população da cidade de Ouro Preto exige coragem para apresentarmos propostas de universalização da política e de financiamento público, de organização de um sistema integrado e de gestão participativa, onde se inverta as prioridades hoje. Uma Ouro Preto que consiga oferecer variadas práticas corporais para 99% e não para os 1% do espetáculo.

Eixos e propostas:

5.13 Democratizar o lazer e o esporte na cidade, denunciando os pontos de estrangulamento econômico para as políticas sociais no município.

5.14 Não aceitaremos à privatização (ou concessão) de estruturas públicas de lazer e esporte, tampouco a mercantilização da cultura corporal e à terceirização de gestão e de contratação de pessoal.

5.15 Eleição direta para os representantes e garantia de participação de diversos setores e interesses que permeiam as questões relativas as políticas públicas de esporte e lazer no Conselho Municipal de Esportes.

5.16 Construção de uma política universal para o lazer e o esporte na cidade, ocupando e ressignificando os espaços públicos.

 5.17 Destinação do valor mínimo de 1% do Orçamento do Município para as políticas de lazer e de esporte, com ampliação progressiva do orçamento e que seus recursos sejam descentralizados.

5.18 Organização e sistematização dos dados e informações da cidade por regionais (equipamentos, unidades esportivas, número e ocupação das vagas, professores, educadores e integração dos dados com outras secretarias).

5.19 Elaboração do Plano Municipal de Lazer e Esporte que contemple os espaços públicos e sua utilização, manutenção, ampliação e qualificação de trabalhadores.

5.20 Construção de equipamentos e unidades esportivas deve seguir a demanda e a localização definida pelos moradores. Como referência mínima, deveriam existir 10 (dez) equipamentos por regional; Além de espaços públicos centrais livres para prática de hip- hop, capoeira, street-ball, pistas para skate, rapel, bicicleta e patinação; política para unidades específicas com funcionamento 24 horas.

5.21 Integração dos espaços esportivos às estruturas de educação, saúde, turismo e cultura (bibliotecas, parques, praças, escolas, laboratórios de informática, Unidades Básicas de Saúde).

5.22 Realização de eventos, oficinas, encontros e torneios organizados de forma a privilegiar a participação da comunidade. Apoio material, técnico e financeiro para iniciativas populares e tradicionais.

5.23 Incentivo aos cursos de educação física a favorecer uma formação voltada para os serviços públicos, escolas da rede e SUS.

5.24 Discutir junto ao município os atos profissionais privativos da educação física, entre outros, que através de reserva de mercado impossibilitam que mestres de artes marciais, artistas, dançarinos ou atletas exerçam legalmente seu trabalho.

5.25 Valorizar os professores de educação física e educadores. As ações educativas no interior dos Centros Esportivos, Clubes da Comunidade, Clube da Cidade, UBS, Centro Culturais, e Praças vem ser realizadas por profissionais concursados, com regime de trabalho estável e plano de carreira, inspirados por projetos coletivos adequados a cada realidade.

5.26 Estabelecer uma parceria entre o curso de Educação Física da UFOP ampliando as possibilidades de implementar projetos ligados a juventude e ao idoso.

6) Propostas na Área da Saúde

 Fazendo uma breve contextualização histórica, cabe lembrar que, com a criação da Constituição de 1988, e a redemocratização do Brasil, a saúde passou a ser universal, um direito de todos. Devido o mau planejamento e gerenciamento equivocado dos recursos públicos, vimos enfrentando vários problemas como a falta de médicos preparados, da escassez de leitos hospitalares, medicamentos e restrições à realização de exames de alta complexidade, por vezes necessários e indispensáveis ao diagnóstico adequado e consequente indicação do tratamento ideal a cada situação.

A pandemia surge para sacudir os governos federal, estadual e municipal, expondo o sucateamento do sistema de saúde pública brasileiro, e a necessidade de investimentos permanentes na ampliação e melhoria da infraestrutura, da contratação e capacitação dos profissionais de saúde, no fomento às instituições de pesquisa e tecnologia nas áreas médica e hospitalar, e no desenvolvimento e produção de medicamentos, na saúde preventiva e na implementação em todos os municípios do Programa Nacional de Práticas Integrativas e Complementares. Localmente, o PSOL pretende seguir acatando as orientações da Organização Mundial de Saúde, alinhado com as políticas públicas federais, estaduais e municipais de saúde, fortalecendo no município a infraestrutura hospitalar, as UPAs, postos de saúde, e programas com o PSF - Programa de Saúde da Família, e ampliando o quadro de servidores públicos de saúde concursados.

Além disso, reconhecemos nas instituições UFOP e no IFMG parceiras natas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, instituições de ensino e pesquisa com as quais iremos estreitar vínculos, valorizando à altura de relevância histórica, científica, tecnológica e educacional. Iremos fortalecer o Conselho Municipal de Saúde, instância de extrema relevância no controle social e representação da sociedade civil, porta voz da comunidade em geral na solução de problemas e gestão dos recursos públicos. Sabemos das dificuldades e desafios inerentes a todo início de governo, diante das incertezas dos recursos financeiros que estarão disponíveis em caixa, eventuais dívidas e/ou contas a pagar, além de restrições orçamentárias. Estaremos buscando apoio junto ao governo federal e estadual, bem como nos parlamentos, através de deputados federais e estaduais sensíveis à nossa região, vislumbrando emendas que possam ser destinadas à Ouro Preto, como alternativas à investimentos na infraestrutura de saúde pública em todo município, em especial nos distritos, sempre relegados a segundo plano.

Além disso, entendemos que a iniciativa privada tem responsabilidade especial nos investimentos locais, principalmente as mineradoras, que extraem e exportam nossos recursos naturais, degradando nossas paisagens, fauna, flora, sacrificando nossos rios, sugando nossas vidas, e quando nos deixarem restarão somente feridas, cicatrizes e lama. Propomos um novo modelo de gestão, no qual gestor público, parlamentares, sociedade civil organizada, todo e qualquer cidadão, são corresponsáveis pelo lugar onde se vive, entendendo que a cidade é nossa, e, portanto, todos devemos cuidar dela, apontar os problemas e se possível soluções, acompanhar e fiscalizar os representantes eleitos, pois somente assim teremos chance de nos aproximarmos do lugar ideal de se viver, constituir família, fazer amigos, viver em paz e harmonia, com as pessoas, com os animais, e com o ambiente que nos cerca e acolhe.

Diante disso, o PSOL pretende ser firme, a partir da busca de ações conjuntas e cooperadas com as instâncias: federal, estadual e regional, e também com a iniciativa privada, em prol do o fortalecimento e melhoria do atendimento de saúde á população.

A EC 103 de 2019, em seu Art. 196, menciona que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo políticas sociais e econômicas, que visem à prevenção de doenças, e acesso universal e igualitário às ações, bens e serviços. Pretende-se:

6.1 Em parceria com o Estado, Governo Federal e Empresa privada, buscar recursos com o objetivo de ampliar o Hospital;

6.2 Revitalizar a Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto;

6.3 Através de parceria com os Prefeitos de Mariana e Itabirito, UFOP, buscaremos recursos, com o objetivo de ampliar o CTIs com mais respiradores, e melhorar o atendimento para a população;

6.4 Promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas. (Lei Nº 13.819, de 26 de abril de 2019;

6.5 Ampliação da rede de Centros de Referência em Saúde Mental-CAPS. É necessária a abertura desses serviços nas regionais onde eles ainda não existem (centro-sul e norte, aliviando a demanda, e proporcionando melhor atendimento e conforto para as pessoas que necessitarem dos serviços, priorizar a valorização do psicólogo, que terá papel relevante central no acompanhamento do dependente químico e das suas famílias;

6.6 Ampliação e revitalização da rede de Centros de Referência em Saúde Mental Infantil – CAPSI;

6.7 Ampliação e revitalização da rede de Centros de Referência em Saúde Mental álcool e outras drogas, pata todos os bairros da cidade;

6.8 Implantar Policlínica e farmácia em todos os distritos; e garantir os medicamentos necessários ao atendimento ás receitas do SUS, assim também como medicamento de alta complexidade, atendimento através de levantamento socioeconômico;

6.9 Ampliação da Rede de atendimento para os moradores de rua;

6.10 Fortalecimento da medicina preventiva, revitalizando as Unidades Básicas de Saúde(UBS);

6.11 Proporcionar otimização de gastos com a saúde, priorizando os bairros, no intuito de diminuir/erradicar a mortalidade infantil e materna;

6.12 Criar programa que possa garantir a saúde integral e dos direitos sexuais, e reprodutivos das mulheres, independente da sexualidade, cor, raça ou religião;

6.13 Otimizar recursos na empregabilidade das visitas domiciliares de médicos e enfermeiros ao atendimento de pacientes acamados.

Pauta para atender a Saúde e o bem estar da Mulher

Conforme o Arts. 126 e 127. da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, a ao acesso às ações, serviços e bens essenciais. Com embasamento nestes artigos, buscar-se-á efetivar as ações inerentes à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, Lei n.º 11.340, visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar, completou 14 anos, mas ainda está longe de atingir a sua plenitude. A violência doméstica continua ocorrendo em todo país, inclusive em nossa cidade. Com o objetivo de trabalhar na prevenção e proteção da mulher independente, da cor, raça ou religião, citaremos alguns itens de pauta. Ás quais estaremos colocando em prática á partir de janeiro de 2021.

Mais de 500 mulheres são agredidas por hora no Brasil. A pesquisa diz ainda que na média, por hora, 177 são espancadas; 76% das mulheres vítimas de violência contam que o agressor era conhecido (Por Jornal Nacional em: 26/02/2019 21h11).

Eixos e Propostas:

6.14 Criar a Secretaria da Mulher, e nela será desenvolvida ações contínuas de prevenção, proteção e enfrentamento á violência contra ás mulheres;

6.15 Buscar recursos financeiros, através de parceira com o Governo Federal, visando a construção de Delegacia Especializada; Construção de casas abrigos;

6.16 Criar políticas ao mundo do trabalho, para que elas sejam mais autônomas e menos vulneráveis a violência;

6.17 Promover a igualdade de gênero e o acesso igualitário a homens e mulheres, sem distinção de sexualidade, cor raça ou religião;

6.18 Buscar parcerias com as empresas privadas, para que mais ações de realizadas e efetivadas.

7) Por mais mulheres ocupando espaços de poder nas organizações públicas e privadas

O combate às desigualdades de gênero e raciais pressupõem práticas de cidadania ativa para que a justiça de gênero se concretize e ocorra a ampliação das condições de autonomia pessoal e auto-sustentação das mulheres, de forma a favorecer o rompimento com os círculos de dependência e subordinação. Para isso, são necessárias políticas que busquem a redução da desigualdade a partir da ampliação do acesso a serviços e da responsabilização pública pelo bem estar dos indivíduos.

Essas políticas devem demarcar a importância do controle pelas mulheres de seu próprio corpo, a liberdade de exercer a sua sexualidade, os direitos à integridade corporal e ao bem-estar, aspectos que remetem às concepções sobre os direitos sexuais e reprodutivos, gerando a formulação de políticas que visam assegurar a saúde integral das mulheres em todas as fases da vida e a garantia das escolhas sexuais e reprodutivas. Assim como, responder às demandas que pressionam o cotidiano das mulheres inseridas num contexto de dominação, em particular, frente à violência doméstica e sexual, com atenção especial para as mulheres negras que formam a maior parcela.

Neste sentido, o governo municipal deve implementar um conjunto de propostas de políticas públicas para as mulheres, debatidas e apontadas em todos os níveis da administração pública desde a realização da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres em 2004, a saber:

Trabalho e Geração de Renda

- Criar condições de independência econômica e divisão do trabalho doméstico, através de programas que estimulem a geração de emprego e renda e criem suporte social ao trabalho das mulheres, tais como a ampliação das vagas na educação infantil, restaurantes populares em todas as regionais e criação de lavanderias coletivas;

 - Garantir programas de qualificação, capacitação e formação de mulheres para o mercado de trabalho, respeitando a livre expressão cultural, sexual e religiosa. Destaque para as religiões afro-brasileiras;

- Garantir o acesso ao crédito e à capacitação técnica e financeira de mulheres, com especial atenção às micro e pequenas produtoras, individuais e coletivas;

- Inserir as mulheres em situação de prisão em atividades de capacitação profissional, incentivando a organização de empreendimentos da economia solidária;

- Implantar programas de alfabetização e educação continuada, como forma de reabilitação e ressocialização, assim como garantir possibilidade de geração de trabalho e renda às jovens que cumprem medidas socioeducativas;

- Participação e controle social:

- Fortalecer da participação das mulheres em espaços de definição de políticas e disputa por recursos; e do acesso aos espaços de decisão das políticas prioritárias.

Gestão de políticas públicas:

- Reestruturar/Fortalecer a Coordenadoria da Mulher com infraestrutura física e tecnológica, recursos humanos e orçamento próprios, para implementação e ampliação de políticas para as mulheres e de enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres.

- Implementar e ampliar políticas e equipamentos sociais voltados à população idosa, considerando as mudanças populacionais e etárias.

- Garantir a execução e implementação das ações do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, com permanente controle municipal e monitoramento dos recursos, com diagnósticos e avaliação, garantindo a participação do movimento de mulheres.

- Ampliar, aperfeiçoar e monitorar a Rede Municipal de Atendimento às Mulheres em situação de violência, garantindo a inclusão de programas, serviços e ações, e a efetiva implementação da Lei Maria da Penha e demais normas jurídicas nacionais e internacionais que respeitem os direitos das mulheres a uma vida digna e sem violência.

- Incorporar as perspectivas étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual e de pessoas com deficiência à proteção de direitos das mulheres em situação de violência, proporcionando ações intersetoriais e integradas para a prevenção e o enfrentamento da violência.

 - Capacitar e sensibilizar profissionais da área de segurança pública, saúde, educação, justiça e assistência psicossocial na temática da violência de gênero, incorporando as perspectivas étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual e de pessoas com deficiência, garantindo a implementação de uma política de gestão de pessoas integrada para a Rede de Atendimento à Mulher, articulando a atuação das áreas de segurança pública, saúde, justiça e assistência social.

- Promover medidas educacionais, preventivas e campanhas permanentes para o enfrentamento da violência contra as mulheres, incluindo outras formas de violência como a mercantilização do corpo das mulheres, assédio sexual, racismo, lesbofobia e a reprodução da violência nos meios de comunicação e publicitários e nas diversas ações de comunicação e cultura.

- Criar e fortalecer as estratégias de fiscalização no combate ao turismo sexual e à exploração sexual de meninas e mulheres, com especial ênfase nos grandes eventos que acontecerão na capital mineira.

8) Pautas complementares

Saúde:

- Garantir o acesso à saúde para as mulheres em situação de violência, com implantação de serviços específicos para atendimento às vítimas de violência e suas famílias, inclusive para aquelas em situação de encarceramento.

- Implementar/revisar e acompanhar a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher e a Política Municipal de Atenção à Saúde da População Negra na rede hospitalar da cidade.

- Apoiar a Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde e promover ações educativas para o respeito à livre manifestação religiosa

- Desenvolver capacitação continuada dos/as profissionais de saúde e de gestores/as, garantindo o atendimento humanizado e a autonomia das mulheres nos serviços nas redes pública e privada, sobretudo das mulheres negras.

- Assegurar assistência qualificada e humanizada à gravidez, ao aborto, ao parto e ao puerpério, a fim de reduzir a morbimortalidade materna, especialmente de mulheres negras.

- Ampliar o número de serviços e promover a assistência qualificada e humanizada nos casos de abortamento inseguro e de aborto legal.

 Educação:

- Estimular a produção e difusão de conhecimentos sobre gênero, raça e etnia, e criar condições efetivas para a implementação da lei 10.639/2003 na rede municipal de ensino.

- Desenvolver e divulgar programas permanentes e campanhas educativas junto à comunidade escolar e população em geral, com as temáticas de gênero, diversidade sexual, geracional, racial e étnica, de pessoas com deficiência; sobre direitos das mulheres e sobre o enfrentamento a todas as formas de violência, discriminação e preconceito.

- Garantir o acesso, a permanência e a formação das mulheres em áreas científicas e tecnológicas, nas modalidades de ensino e pesquisa, por meio de ações afirmativas e ampliando a rede de assistência estudantil, considerando a igualdade de gênero, étnico- racial, de orientação sexual, os recortes geracionais e os direitos das pessoas com deficiência.

Juventude

Há uma série de definições sobre o que é juventude. Estas definições esbarram, não raramente, em mitos construídos social e historicamente e fortemente enraizados no senso comum. Para nós, a juventude é um setor social. Devemos, antes de tudo, entender a juventude como categoria socialmente construída. Ela ganha contornos próprios em contexto históricos e sociais distintos, e é marcada pela diversidade nas condições sociais, culturais, de gênero e até mesmo geográficas.

É evidente pela análise de indicadores socioeconômicos que as desigualdades presentes na sociedade brasileira em geral se reproduzem de forma específica na juventude. As disparidades econômicas e sociais entre brancos e negros, a concentração da juventude nas cidades e as desigualdades sociais entre jovens homens e mulheres dão pistas dos principais problemas a serem enfrentados.

Política Municipal de Juventude

Nos últimos anos, o debate sobre a necessidade de criação de um campo especial de políticas públicas destinadas à juventude se intensificou no Brasil. Com efeito, observamos que as políticas públicas de juventude em geral visam à criação de uma rede de iniciativas de caráter assistencialista que toma o lugar de ações que poderiam garantir soberania econômica da população, optando assim pela manutenção da dependência econômica dos setores sociais mais vulneráveis.

As políticas para a juventude devem ter como foco central o fomento à participação política dos jovens, ou o que chamamos de protagonismo juvenil, ao mesmo tempo em que asseguram o acesso aos direitos da juventude. Isso não nega as demais iniciativas de caráter emergencial, mas muda radicalmente o foco das ações do Estado para a juventude: queremos mais participação dos jovens nas mudanças e enfrentamentos políticos diários resultantes da sociedade desigual em que vivemos e não a acomodação que resulta das ações de caráter assistencialista.

Para combater esta lógica, propomos:

- Articulação das ações sob responsabilidade de Conselhos e Secretarias Municipais de Juventude, com a presença dos movimentos sociais e da juventude na formulação das políticas públicas de juventude;

- Criação dos Conselhos e realização dos Congressos Municipais de Juventude, que definirão as diretrizes a serem implementadas pelos governos;

- Criação de programas que estimulem a participação política, o protagonismo juvenil e a auto-organização dos jovens;

- Secretarias de Juventude com orçamento próprio e eleição dos membros do Conselho Municipal de Juventude no Congresso da Juventude;

- Criação de centros de referência para a juventude, com atividades esportivas, de lazer, culturais, com palestras que incentivem a formação política dos jovens, com acompanhamento de profissionais das diversas áreas do conhecimento;

- Estimular espaços de articulação das organizações e movimentos juvenis (Fórum, Movimentos, Espaços de Diálogo, Rodas de Diálogo etc.) para valorizar, estimular e assegurar uma maior participação dos diversos segmentos juvenis. Juventude e Educação

Pesquisa do Instituto da Cidadania revelou que 74% dos jovens acreditam que a escola é fundamental para entender e melhorar a realidade. Porém, a educação no Brasil está entre as piores da América do Sul. Os índices de analfabetismo, acesso ao ensino médio e superior colocam o Brasil entre os piores do mundo.

No ensino médio, o principal problema é a baixa proporção de jovens em idade adequada além da péssima qualidade deste nível de ensino em todo o país. Em 2007, cerca de 82% dos jovens entre 15 e 17 anos frequentavam algum nível de ensino, mas apenas 48% estavam no ensino médio.

 Além disso, é no ensino superior que se constatam as maiores desigualdades. Hoje, apenas 13% dos jovens entre 18 e 24 anos estão no ensino superior. Destes, mais de 70% estão matriculados em instituições privadas, ou seja, pagando para estudar.

Por isso, defendemos os seguintes eixos e propostas:

- Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas na área de educação;

- Prioridade total à erradicação do analfabetismo. Construção de campanhas pela Erradicação do Analfabetismo, organizada pelos movimentos sociais, estudantes e professores para alfabetizar toda a população belorizontina em quatro anos;

- Ampliação dos recursos públicos para a educação pública com aumento dos percentuais de vinculação obrigatória para a educação, passando de 25% para 30% do orçamento;

- Cobrar junto aos governos estaduais a universalização do ensino médio;

- Ampliar a oferta de cursos de alfabetização para jovens e adultos;

- Melhorar a qualidade dos ensinos fundamental e médio;

- Ampliar a oferta de vagas nos cursos noturnos, em todos os níveis de ensino, a fim de facilitar o acesso do jovem trabalhador à educação formal;

- Garantir a destinação adequada de recursos para subsidiar ações educativas, com capacitação contínua de docentes e aparelhamento e manutenção das instalações da escola;

Juventude e Trabalho

A saída da escola e a entrada no mundo do trabalho são processos que caracterizam em alguma medida a juventude. No Brasil, a média de idade de entrada no “mercado de trabalho” é de 15,8 anos entre os homens e de 15,9 anos entre as mulheres. Ao mesmo tempo, a média de idade em que os jovens saem da escola é de 18,1 anos para homens e de 17,9 anos para as mulheres. Ou seja, a saída da escola é, em média, posterior ao ingresso dos jovens no mundo do trabalho, o que constitui em si um problema bastante particular.

Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a taxa de desemprego entre os jovens está diretamente relacionada com a taxa de desemprego da sociedade em geral, mas a juventude sente mais fortemente variações como as constatadas na recente crise econômica. Assim, a juventude mostra-se mais vulnerável ao desemprego diante de mudanças na economia.

Não consideramos a simples entrada de jovens no chamado “mercado de trabalho” uma solução. Para os que trabalham, é preciso assegurar formas de proteger a juventude trabalhadora das variações de humor do mercado. Mas ao mesmo tempo, nosso esforço deve ser o de combinar políticas de retardo do ingresso dos jovens no mundo do trabalho, garantindo assistência às famílias e atendimento das necessidades básicas e permitindo um período de transição para que esse ingresso não se dê de maneira precária. Por isso, defendemos e temos como eixos:

- Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas nas áreas de trabalho, emprego e renda;

- Viabilizar junto aos Estados e União ações que permitam ampliar a permanência do jovem na escola, a fim de que ele possa cursar o ensino público regular até a conclusão do ensino médio, de educação superior ou de educação profissional;

- Estabelecer mecanismos de controle social de recursos aplicados em formação profissional por meio de conselhos municipais de juventude, utilizando seus respectivos fundos;

- Definir política de qualificação profissional, garantido a formação sócio-educativa com ênfase em: formação específica, conceito de cidadania, reconhecimento de potencialidades pessoais, culturais e artísticas e estímulo ao protagonismo juvenil;

- Incluir jovens que cumpram medidas sócio-educativas nos programas de formação profissional;

- Acompanhar e monitorar os jovens que se beneficiam dos programas públicos de emprego e renda.

Juventude Negra

O Brasil é um país racista. Essa consideração, rechaçada por décadas pelo mito da “democracia racial”, é cada vez mais sentida pelo povo negro. Em meio à própria juventude, práticas de discriminação são comuns e são manifestas às vezes de forma escancarada, às vezes em atitudes subliminares.

Nosso primeiro campo de batalha deve ser o acesso à educação. Como indicam todos os dados oficiais, historicamente foi negado à população negra o direito à educação. A presença quantitativa de estudantes negros e negras na educação superior é quase insignificante. O contingente de universitários no Brasil já é restrito, e dentro deste pequeno universo, apenas aproximadamente 1% são negros.

No Brasil a opressão de classe e opressão racial está intimamente ligada. É essencial entender a conexão entre ambas, o que determinará as formas assumidas pela luta travada pelo movimento negro, integrado aos demais movimentos sociais, para garantir vitórias e a presença de cada vez mais negra e negra dos espaços de poder.

Para concluir, longe de esgotar o debate, é preciso pensar a juventude negra no contexto da faxina étnica que ocorre nas periferias das grandes cidades, onde a juventude negra segue sendo a principal vítima da violência contra a pobreza. No Brasil o mapa da violência aponta que existe um genocídio em andamento. Todos os dias jovens negros são executados sumariamente nas periferias do país e a nossa elite branca se cala diante disso.

Por isso, defendemos:

- Defesa de políticas que impeçam a “faxina étnica” em curso nas periferias de Ouro Preto;

- Valorização das variadas formas de representação da cultura negra;

- Resgatar, valorizar e reconhecer a religião afro-brasileira;

- Garantir o acesso e permanência à educação de qualidade à juventude negra.

População LGBTQIA+

Para iniciar o debate sobre a população LGBTQIA+ e sua relação com o poder público, é necessário realizar uma contextualização histórica do debate a nível nacional.

O Relatório Kinsey e outros estudos estimam que lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais representam em torno de 10% da população, ou 20 milhões de brasileiras e brasileiros. Apesar dos avanços obtidos nos últimos 30 anos no que diz respeito à promoção da cidadania das pessoas LGBTQIA+, é um segmento da sociedade que ainda enfrenta problemas e desigualdades provocados pela desinformação, o preconceito, e discriminação e a intolerância. Pesquisas realizadas durante as Paradas LGBTQIA+ apontam que pelo menos 60% das pessoas LGBTQIA+ entrevistadas já sofreram discriminação por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Diversas outras pesquisas corroboram estas informações (www.abglt.org.br/port/pesquisas.php).

No Congresso Nacional, nos 24 anos da Constituição Cidadã, nenhum projeto de lei de promoção ou defesa dos direitos da população LGBTQIA+ foi aprovado, e há até mesmo parlamentares que apresentam proposições que ferem a Constituição Federal, visando discriminar e gerar preconceito contra esta população. Aos casais do mesmo sexo são negados 78 direitos existentes para casais heterossexuais. O Judiciário tem preenchido a lacuna deixada pelo legislativo federal, preservando os conceitos constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade humana, no julgamento dos casos envolvendo a cidadania das pessoas LGBTQIA+- em especial a decisão do Supremo Tribunal Federal em 05 de maio de 2011, que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heterossexuais.“

Mas pensamos que somente isso não basta. O governo federal deixa uma lacuna ao vetar o conhecido “kit anti-homofobia”, item esse pertencente ao programa “Educação sem Homofobia”, atendendo aos apelos de uma bancada legislativa religiosa, ao mesmo tempo em que a PL 122, que institui crime de homofobia passível de punição, não fora aprovado no Legislativo.

O PSOL, principalmente na figura do Deputado Federal Jean Wyllys (RJ), durante seu mandato atuou na ponta nesses debates, encabeçando, por exemplo, a luta pela aprovação do casamento igualitário no Brasil. E, portanto, nosso programa vem no intuito de apresentar à população decretos essenciais e utilizar-se de suas competências sobre a administração pública municipal para aprová-los. São eles:

- Garantia do direito ao tratamento de transexuais e travestis por seu nome social.

- Proibição do uso de símbolos religiosos em repartições públicas.

- Apresentar ou sancionar proposta de emenda à Lei Orgânica, proibindo a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

- Apresentar ou sancionar projetos de leis de defesa e promoção da cidadania e dos direitos humanos de LGBTQIA+.

- Vetar/revogar leis homofóbicas, especificamente:

- Leis que proíbam paradas de acontecer em vias públicas de grande visibilidade; que instituam “dia do orgulho heterossexual”; e/ou, leis que criem terceiro banheiro destinado unicamente às LGBTQIA+ a exemplo de propostas que circulam em outras câmaras municipais;

E subscrevemos as propostas assinadas pela ABGLT de garantia da efetiva implantação e funcionamento do “Tripé da Cidadania LGBT (atualmente LGBTQIA+)” composto por:

- a Coordenadoria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBTQIA+, dentro da estrutura do Executivo, com orçamento próprio.

- o Conselho Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBTQIA+, com representação paritária da sociedade civil no mesmo.

 - Convocar, destinar recursos e realizar as Conferências Municipais LGBTQIA+, nas etapas que precedem às Conferências Nacionais LGBTQIA+ convocadas pelo Governo Federal.

- Garantir no orçamento do Governo Municipal recursos financeiros para ONGs LGBT/ LGBTQIA+ e a Gestão Pública executarem ações de promoção da cidadania e dos direitos civis de LGBTQIA+.

- Sancionar leis de defesa e promoção da cidadania e dos direitos humanos de LGBTQIA+.

Conforme já mencionado anteriormente, não temos a pretensão de esgotar as pautas apresentadas, dado sua grande complexidade. Cabe ressaltar que o município de Ouro Preto tem problemas que se arrastam a centenas de anos, desde a chegada dos europeus com a exploração aurífera, utilizando da mão de obra e conhecimentos de nossos irmãos afrodescendentes, tão massacrados e humilhados até os dias de hoje. Ouro Preto carrega essa dívida histórica com o povo preto, que anseia pela igualdade de direitos e oportunidades. Faremos a diferença, porque somos muitos e muitas pela cidade que queremos, iremos juntos e juntas reconstruir essa cidade que nos abriga, e ressignificar nossa vidas, num novo cenário que estamos e estaremos desenhando à várias mãos.

O PSOL será por todos, todas e todes, sempre, e em especial nos dias atuais, mais do que nunca, reafirmamos o compromisso de sermos sementes de uma nova sociedade mais saudável e justa em todos os sentidos, pois reconhecemos que tá na hora de cuidar da gente!