Prefeito de Belo Horizonte veta terça-feira de Carnaval como feriado; decisão foi publicada hoje (14/7)

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou nesta terça-feira (14/7) o projeto de lei que previa a criação de um feriado municipal na terça-feira de Carnaval. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e impede, por enquanto, que a data passe a integrar o calendário oficial de feriados da capital mineira.

De acordo com o Executivo municipal, o veto foi fundamentado em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que considerou a proposta incompatível com a legislação vigente e com a Constituição Federal. O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte e tinha como objetivo oficializar o feriado durante um dos períodos de maior movimentação turística e cultural da cidade.

Segundo o parecer jurídico, a proposta ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 9.093/1995, que regulamenta a criação de feriados civis pelos municípios. A Procuradoria argumenta que a definição de novos feriados, nos moldes apresentados pelo projeto, invade competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme prevê o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

Na avaliação da administração municipal, a instituição da terça-feira de Carnaval como feriado poderia gerar conflitos legais, especialmente em relação às normas trabalhistas aplicáveis aos setores público e privado.

Com o veto publicado, o texto retorna à Câmara Municipal de Belo Horizonte, que terá a responsabilidade de analisar a decisão do prefeito. Os vereadores poderão optar por manter o veto, encerrando a tramitação da proposta, ou rejeitá-lo, permitindo que o projeto seja promulgado.

Atualmente, a terça-feira de Carnaval não é considerada feriado nacional. Em Belo Horizonte, assim como em diversas cidades brasileiras, a data costuma ser tratada como ponto facultativo na administração pública, cabendo aos órgãos públicos e às empresas privadas definir o funcionamento de suas atividades durante o período carnavalesco.

A decisão reacende o debate sobre a possibilidade de transformar oficialmente a terça-feira de Carnaval em feriado municipal, tema que envolve aspectos jurídicos, econômicos e administrativos, além dos impactos para trabalhadores, empresas e para o setor de turismo da capital mineira.