PL que incentiva emprego para dependentes químicos é aprovado em Redação Final em Itabirito

Por JornalVozAtiva.com Publicado em 21/03/2025, 14:22 - Atualizado em 21/03/2025, 14:22

O objetivo é proporcionar oportunidades de trabalho para indivíduos em processo de recuperação. Imagem ilustrativa. Crédito — Reprodução / Freepik.

Na reunião ordinária desta segunda-feira (17/03), a Câmara Municipal de Itabirito aprovou, em Redação Final, oito Projetos de Lei, que agora seguem para sanção ou veto do prefeito. 

Entre as propostas aprovadas, destaca-se o PL n.º 65/2025, que institui o Programa de Incentivo ao Emprego e Reinserção Social de Dependentes Químicos em Quadro Clínico Estável no município. O objetivo é proporcionar oportunidades de trabalho para indivíduos em processo de recuperação, sem gerar custos diretos ao Executivo Municipal.

Caso se torne Lei, o programa será implementado por meio de parcerias com empresas privadas, organizações da sociedade civil e outras entidades interessadas. Para serem beneficiários, os dependentes químicos devem comprovar quadro clínico estável por meio de laudo médico, não possuir antecedentes criminais impeditivos, residir em Itabirito há pelo menos um ano e estar cadastrados em programas sociais ou instituições de apoio à recuperação. As empresas que aderirem ao programa poderão receber incentivos fiscais, como prioridade em licitações, redução de tributos municipais e certificação de Responsabilidade Social.

Além disso, foram aprovados outros projetos relevantes, como o PL nº 64/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de transporte específico para pacientes em tratamento de hemodiálise, e o PL nº 73/2025, que cria o programa "Adote um Velhinho" e estabelece o Dia Municipal de Visitação aos Idosos, a ser comemorado anualmente no dia 1º de maio.

A Redação Final é a última etapa de tramitação de um Projeto de Lei na Câmara Municipal. Antes de chegar a essa fase, o projeto passa por diversas etapas, como a apresentação, discussão em comissões, votação em plenário e, se necessário, emendas. Após a aprovação em Redação Final, o projeto é encaminhado ao prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. Se sancionado, o texto se torna lei e entra em vigor após a publicação no Diário Oficial.

A próxima reunião ordinária está marcada para a segunda-feira (24/03), quando novos debates e votações devem ocorrer.

As sessões da Câmara são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente na sede do Legislativo, localizada na Avenida Queiroz Júnior, nº 639, no bairro Praia. Além disso, as reuniões são transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Itabirito no YouTube e pelo perfil no Instagram, garantindo transparência e acesso à informação para todos os cidadãos.