O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou nesta quinta-feira, 5 de dezembro, Termo de Compromisso Positivo (TCP) com a prefeitura de Ouro Branco para implantar e colocar em funcionamento um Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (CATA) de cães e gatos e uma Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBSVet). Conforme o documento, o município terá seis meses para elaborar os projetos técnicos. Os espaços deverão ser implantados em locais de fácil acesso à população e com previsão transporte de animais. Eles poderão funcionar de forma integrada, com aproveitamento de médicos veterinários, técnicos e atendentes. O prazo para funcionamento integral é 5 de outubro de 2026.

Os projetos dos dois locais deverão ser assinados por profissinal habilitado, com anotação de responsabilidade técnica, cronograma de execução e planilha orçamentária. Além disso, o município deverá obedecer às normas previstas na Política de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos em Minas Gerais. Assim, questões como vacinação, castração, controle populacional, eutanásia em casos estritamente necessários, identificação e estimativa de população deverão ser levados em conta na gestão dos equipamentos públicos de saúde animal.

Os novos equipamentos deverão manter bancos de dados dos atendimentos, possibilitando fiscalização futura, e deverão realizar processos seletivos para contratação de técnicos, com cobrança de conteúdo sobre ética animalista.

O acordo ainda prevê protocolos para encaminhamento de animais à adoção, com entrevista prévia dos adotantes, e para devolução de cães comunitários em situação de rua, que deverão passar por tratamentos preventivos e corretivos. A prefeitura terá, ainda, que permitir a instalação de comedouros e bebedouros em locais públicos.

A promotora de Justiça de Ouro Branco, Macela Nunes de Oliveira, articulou os termos do TCP com apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda). A coordenadora da Ceda, Luciana Imaculada de Paula, acompanhou a reunião em que o termo foi assinado.