Justiça determina que consumidor receba prêmio negado após mudança em regulamento

Por JornalVozAtiva.com Publicado em 12/09/2024, 14:41 - Atualizado em 12/09/2024, 14:41

Apesar de ter sido sorteado, consumidor foi desclassificado sob a justificativa de alterações no regulamento. Imagem ilustrativa – Santeri Viinamäki.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Sete Lagoas e condenou uma agência de publicidade e um frigorífico a fornecerem a um consumidor o prêmio de R$ 6 mil que ele teria ganhado em uma promoção.

O técnico em contabilidade participou de uma campanha promocional realizada pelo frigorífico, entre julho e setembro de 2020. Pela promoção, a cada produto da marca adquirido a pessoa concorreria ao sorteio de vários prêmios.

O consumidor alegou que foi sorteado, mas que não recebeu os prêmios porque teria sido desclassificado sob a justificativa de que houve alteração no regulamento da promoção e os produtos inscritos não o habilitavam a concorrer. Segundo o técnico em contabilidade, a desclassificação era indevida porque não foi dada publicidade à mudança no regulamento.

As empresas se defenderam sustentando que foi solicitada a alteração do regulamento da promoção em 22 de julho de 2020, o qual foi aprovado em 29 de julho de 2020 e atualizado no website em 1º de agosto de 2020, sendo disponibilizada a tabela com os produtos participantes. A agência de publicidade e o frigorífico argumentaram ainda que foi dada a devida publicidade a essa alteração.

Esses argumentos foram acolhidos pelo juízo de 1ª Instância, que negou os pedidos iniciais. Diante disso, o consumidor recorreu e conseguiu reverter a decisão.

O relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, afirmou que é considerada publicidade enganosa "quando não há informação clara, de caráter publicitário, ou por omissão, sobre determinado produto ou serviço", ainda que de natureza promocional, capaz de induzir o consumidor a erro.

Na avaliação do magistrado, o consumidor que teve o número sorteado, adquirido em conformidade com o regulamento originário da promoção feita por fabricante, tem direito ao prêmio, "sendo abusiva a recusa com base em novas regras, às quais não foi dada a devida publicidade”.

A desembargadora Aparecida Grossi e o desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes votaram de acordo com o relator.

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG