Empresa de aluguel de veículos se posiciona sobre caso de jovem discriminado em Ouro Preto

Por JornalVozAtiva.com Publicado em 07/10/2023, 18:53 - Atualizado em 07/10/2023, 19:04

O caso do jovem ouro-pretano Crystian, graduando da UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto e DJ, veio a público na noite de 07/10/2023, às 19h04, quando a publicação foi feita em nosso veículo de comunicação e após o mesmo relatar seu constrangimento em vídeo publicado nas redes sociais.

Leia a publicação anterior aqui e assista: Jovem negro é vítima de discriminação racial ao alugar veículo em Ouro Preto

Segundo o advogado Guido Coutinho, em relato na noite de 07/10, "após Crystian ter reservado o veículo pelo aplicativo da Localiza, quando da retirada do veículo na loja, foi exigida uma foto para ser enviada para uma central, para análise do perfil. Logo após, o funcionário da Localiza informou a Crystian que o cadastro dele não tinha sido aprovado, sem justificar a reprovação."

Ainda, após várias solicitações do motivo da recusa e registro de boletim de ocorrência por policiais militares que estiveram no local, a empresa somente afirmava, segundo Coutinho, que era devido a uma análise de perfil. Crystian é um jovem negro.

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A empresa enviou seu posicionamento via nota que segue:

Nota: A Companhia esclarece que o processo de locação de carros segue critérios pré-estabelecidos, aplicados de forma imparcial para todos os seus clientes. Em razão da locação envolver um bem de alto valor, nos termos das condições gerais do contrato de aluguel de carros, é realizada análise sistêmica de crédito do locatário antes da retirada do automóvel, incluindo a necessidade de limite disponível para a pré-aprovação no cartão de crédito. Nesse processo, não há distinção de qualquer característica individual do consumidor.

Para confirmação da documentação e CNH junto aos órgãos de trânsito, todos os clientes têm uma foto registrada no primeiro aluguel presencialmente na agência.

A empresa ressalta, ainda, que a transparência e a ética são pilares de seu negócio e não tolera qualquer tipo de discriminação, seja de gênero, orientação sexual, raça, religião ou qualquer outro preconceito.

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O DJ nos relatou ter um excelente limite no seu cartão de crédito, que já havia sido verificado na pré-reserva, feita no site da empresa. O advogado Guido Coutinho falou mais sobre o caso confirmando a versão do DJ.

Segundo Coutinho, “no momento da reserva já havia um pré-cadastro que viabilizaria a análise financeira, tendo sido aprovado para Crystian, a reserva. E o mais grave é que em nenhum momento foi exigido o cartão de crédito no ato da retirada do veículo. Logo após o envio da foto para a central, o serviço foi negado para Crystian. Além do flagrante racismo, há a grave infração ao Código de Defesa do Consumidor que é a retirada do veículo negada, sem qualquer justificativa.”

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Das Práticas Abusivas

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

    IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais

Ainda:

A Lei 12.529/2011 que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e diz:

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;

O advogado informou ainda que, mesmo após a presença ele e da Polícia Militar na locadora, a justificativa da recusa não foi apresentada pelos funcionários da loja nem pela atendente do 0800.