- Resumo IA
– • Consulta pública para seleção de entidade para apoio técnico-operacional em Mariana.
– • Disponível de 2 a 31 de outubro de 2025.
– • Visa operacionalizar pagamentos, organizar dados e garantir transparência.
– • Inclui compensações por atrasos e indenizações específicas.
– • Entidade deve conferir cadastros, realizar pagamentos e atender presencialmente.
– • Termo pode ser consultado online ou solicitado fisicamente à Cáritas.Observação: O resumo é gerado por IA e revisado pela redação.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DMPG), juntamente com o Governo de Minas, informam que está disponível para consulta pública o Termo de Referência para seleção de entidade que irá prestar os serviços de apoio técnico-operacional ao cumprimento do disposto no “Anexo 1 – Mariana e Reassentamentos”, do Acordo Judicial para a Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da barragem de Fundão.
O Termo de Referência do Anexo 1 ficará disponível para consulta de 2 a 31 de outubro de 2025.
A seleção pública tem como objetivos:
- Operacionalizar os pagamentos e indenizações;
- Organizar dados dos(as) atingidos(as);
- Garantir transparência e acompanhamento.
O Termo de Referência do Anexo 1 prevê:
- A compensação relativa ao atraso na entrega dos reassentamentos;
- A compensação financeira pela alegada impossibilidade de fornecimento de alimentação animal;
- A indenização das pessoas indicadas na lista exaustiva constante do requerimento de cumprimento de sentença;
- Os Programas de Transferências de Renda.
A entidade selecionada deverá, em resumo:
- Conferir cadastros e documentos;
- Realizar e acompanhar os pagamentos;
- Prestar contas e publicar informações;
- Atender presencialmente em Mariana e fazer visitas periódicas às Comunidades de Bento Rodrigues e Paracatu.
O Termo de Referência pode ser consultado e baixado também nos sites:
www.mpmg.mp.br
www.mpf.mp.br
www.defensoria.mg.def.br
www.mg.gov.br/riodoce
www.mg.caritas.org.br
Poderá ser solicitada, ainda, cópia física à Cáritas, assessoria técnica independente das pessoas atingidas de Mariana.
As sugestões deverão ser enviadas, durante esse período, para o e-mail: [email protected].
