Câmara dos Deputados aprova projeto que permite privatização dos Correios

Associação dos Profissionais dos Correios Regional Minas Gerais soltou uma nota afirmando que “conseguiram aprovar na Câmara o desmonte de algo que os brasileiros levaram 358 anos para construir”. Projeto ainda precisa passar pelo Senado.

Home » Câmara dos Deputados aprova projeto que permite privatização dos Correios
Por JornalVozAtiva.com Publicado em 06/08/2021, 10:14 - Atualizado em 06/08/2021, 10:16
agencias-correio-taxa-inscricao-concurso-nacional-unificado
Foto – Fachada da Agência dos Correios em Mariana-MG. Crédito – João Paulo Silva. Siga no Google News

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. Os deputados analisam agora destaques ao projeto.

O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável à privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.

De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.

Votação

A votação da proposta gerou polêmica no plenário, com discursos contra e a favor da privatização.

Na opinião do relator, a privatização dará mais agilidade aos Correios e atrairá mais investimentos. “Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro. Os números contábeis, financeiros e de efetividade na prestação de serviço demonstram que os Correios brasileiros perderam o viço e não conseguiram se modernizar diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo”, afirmou.

O deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) destacou que os Correios atingem 100% dos municípios brasileiros, levando encomendas mesmo em lugares que não dão lucro para a empresa. Para Freixo, com a privatização, a maioria das cidades vai ter problemas para receber os serviços dos Correios, uma vez que, dos 5.570 municípios do país, apenas 324 dão lucro à empresa.

“Quero ver se a iniciativa privada, ao assumir, vai chegar aos municípios mais pobres, que não dão lucro”, disse o parlamentar. “Essa votação é para criar um monopólio, afastar os Correios na concorrência nas compras eletrônicas. O correio é uma empresa lucrativa. Para modernizar os Correios basta ter vontade política. Pegar o valor do próprio lucro que a empresa fornece e capacitar melhor, fornecer mais. São mais de 90 mil funcionários capacitados, basta capacitar mais”, enfatizou.

Alex Manente (Cidadania-SP) ressaltou que o Estado abrirá mão da empresa, mas manterá o controle do setor por meio de uma agência reguladora. “Estamos nesse projeto privatizando, mas dando ao Estado o poder de controle através da agência reguladora, dando condições de ter de concorrência em um setor fundamental.”

Já o deputado Orlando Silva (PcdoB-SP) lembrou que, na maioria dos países desenvolvidos, o serviço postal é prestado pelo Estado e citou o exemplo dos Estados Unidos, onde uma empresa pública presta o serviço.

Silva disse que, lá, o Estado tem atuado diretamente para induzir o desenvolvimento econômico. “Aqui no Brasil estamos abrindo mão de instrumentos que poderiam servir de suporte para a retomada do crescimento, sem falar na qualidade dos serviços que a empresa oferece”, lamentou.

Posicionamento da ADCAP Minas

A Associação dos Profissionais dos Correios Regional Minas Gerais (ADCAP Minas) se posicionou por meio de nota emitida na manhã de hoje (06/08).

“A aprovação do PL-591/2021, ontem (5/08), pela Câmara dos Deputados nos mostra algumas coisas. Primeiramente, que o governo e seus aliados possuem atualmente uma vantagem numérica capaz de aprovar qualquer coisa, bastando apenas que o governo queira, já que conta com a completa cooptação da liderança da Câmara, num inusitado contexto de captura institucional”.

A Associação disse também que “a forma como tramitou o PL-591/2021 é uma vergonha para nossa democracia. Sem informações adequadas, sem discussões, sem contraditório, enfim num estilo de “passar a boiada” que faria corar qualquer democrata”.

Ainda de acordo com a ADCAP Minas, o projeto em questão tramitou ignorando questões fundamentais, como o fato de a própria PGR já ter reconhecido que uma eventual privatização dos Correios não poderia ser feita sem uma mudança constitucional. Às favas o parecer da PGR, substituído por uma declaração lacônica do relator dizendo que o projeto é constitucional.


“Surpreende, também, a repetição sistemática de informações sabidamente falsas, na linha de repetir mil vezes para ver se transforma a mentira em verdade. Na atualidade, tratam isso como guerra de narrativas, mas é uma prática vergonhosa, que não ajuda uma sociedade a evoluir”.

 
A nota segue afirmando que conseguiram aprovar na Câmara dos Deputados o desmonte de algo que os brasileiros levaram 358 anos para construir. Substituiremos serviço público pela exploração de atividade econômica, com argumentos de que isso vai resultar em diminuição de preços para a população, uma falácia que não encontra paralelo na história e que só serve para iludir os que pagarão de fato a conta dessa medida – os cidadãos e as empresas brasileiras que usam os serviços postais.

“Nas etapas seguintes de tratamento desse tema, há o Senado, que pode analisar melhor o assunto e corrigir os rumos, e o STF, que tem, aguardando apreciação da Ministra Carmem Lúcia, a ADI-6635 denunciando o que a própria PGR já reconheceu no processo – que o governo fere a Constituição Federal quando tenta privatizar assim os Correios. Torcemos para que as demais instituições tratem adequadamente desse tema, a bem dos brasileiros e da própria União”, conclui.

Foto - Discussão e votação de propostas na Câmara dos Deputados. Crédito - Agência Câmara.

Texto com informações da Agência Brasil
 

Deixar Um Comentário