- Resumo IA
• Três mensagens do governador com projetos de lei foram recebidas na ALMG.
• PL 5.233/26 cria o Feamm para diversificar e sustentar municípios mineradores.
• Feamm visa melhorar a qualidade de vida e reduzir impactos ambientais.
• PL 5.616/26 busca monetizar créditos ICMS e melhorar infraestrutura viária.
• Emenda ao PL 5.741/26 autoriza crédito para o Tribunal de Justiça de MG.
• Suplementação de R$ 71,67 milhões para Pessoal e Encargos Sociais.Observação: O resumo é gerado por IA e revisado pela redação.
Na reunião de Plenário desta terça-feira (7/7/26), foram recebidas três mensagens do governador, encaminhando projetos de lei (PLs) ou emenda a um PL, entre eles, o 5.233/26, que institui o Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores (Feamm).
Além dele, foram lidas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) outras duas mensagens: uma encaminhando o PL 5.616/26, que autoriza o Poder Executivo a monetizar créditos acumulados do ICMS; e outra, com a emenda ao PL 5.741/26, que autoriza crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Segundo a mensagem contendo o PL 5.233/26, a criação do Feamm é “passo essencial para promover a diversificação das cadeias produtivas locais e a sustentabilidade de municípios com economia fortemente vinculada à atividade minerária, de natureza finita e sujeita à volatilidade do mercado”.
A diversificação impulsionada pelo fundo pode também melhorar a qualidade de vida dos moradores, afirma o documento, ao promover a criação de empregos em setores variados, estimulando maior igualdade e desenvolvimento equilibrado. Também contribui para a redução dos impactos ambientais da mineração, incentivando práticas sustentáveis e financiando projetos de recuperação ambiental.
A iniciativa atende às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, que cobrou a efetivação do plano de integração e do Feamm como forma de cumprir a previsão constitucional e priorizar a diversificação econômica.
Melhoria da infraestrutura viária
O outro projeto encaminhado, o PL 5.616/26, conforme a mensagem, tem a finalidade de promoção do desenvolvimento econômico e melhoria da infraestrutura viária no Estado, bem como de ampliação das hipóteses de utilização de créditos acumulados do imposto. Ainda segundo o governador, a proposta busca viabilizar o uso eficiente de créditos de ICMS e estimular o investimento em cadeias produtivas, em energias renováveis e em infraestrutura no Estado.
A monetização proposta no projeto, de acordo com a mensagem, será possível mediante transferência de recursos financeiros ao contribuinte. Essa transferência será vinculada à realização de investimentos para o desenvolvimento econômico, geração de energia a partir de fontes renováveis ou de baixa emissão de carbono, produção de etanol e de outros combustíveis não fósseis e melhoria da infraestrutura viária no Estado.
Tribunal de Justiça
Por último, foi comunicado o recebimento de emenda ao PL 5.741/26, o qual autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo a mensagem, a suplementação tem o limite de R$ 71,67 milhões, para atender a Pessoal e Encargos Sociais.
Ainda de acordo com a comunicação, para conceder a suplementação, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária de Pessoal e Encargos Sociais, além da rubrica de Recursos Ordinários – Recursos não vinculados de Impostos, no mesmo valor de R$ 71,67 milhões.
