STF derruba idade mínima para aposentadoria especial e amplia acesso ao benefício para trabalhadores expostos a riscos

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) representa uma mudança importante para milhares de trabalhadores que exercem atividades em condições insalubres ou perigosas. Por maioria de votos, a Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, requisito introduzido pela Reforma da Previdência de 2019. O entendimento dos ministros foi de que obrigar o trabalhador a permanecer exposto a agentes nocivos após cumprir o tempo de atividade especial descaracteriza justamente a proteção que esse benefício pretende garantir.

A aposentadoria especial é destinada aos profissionais que desempenham atividades com exposição permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Até agora, além de comprovar o tempo mínimo de exposição, de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de risco da atividade,, muitos trabalhadores também precisavam cumprir uma idade mínima para solicitar o benefício. Com a decisão do STF, essa exigência deixa de existir, reforçando o caráter preventivo da aposentadoria especial.

Para a advogada Carla Benedetti, mestre em Direito Previdenciário e doutoranda em Direito pela PUC-SP, a decisão corrige uma incompatibilidade entre a Constituição Federal e as regras introduzidas pela reforma previdenciária.

“A aposentadoria especial nunca teve como finalidade compensar a idade avançada do trabalhador, mas sim impedir que ele permaneça exposto por tempo excessivo a condições que colocam sua saúde e sua integridade física em risco. Exigir idade mínima significava prolongar justamente essa exposição, contrariando a lógica protetiva do benefício”, afirma.

Na avaliação da especialista, o julgamento também reforça um importante princípio do Direito Previdenciário: o de que a proteção social deve prevalecer quando estão em jogo direitos relacionados à saúde do trabalhador. “A Constituição prevê tratamento diferenciado para quem trabalha em ambientes nocivos porque reconhece que esse tipo de atividade produz desgaste precoce. Não faz sentido exigir que o segurado continue submetido aos mesmos riscos apenas para alcançar uma idade previamente estabelecida”, explica Carla Benedetti.

Na prática, a decisão pode beneficiar trabalhadores que já haviam cumprido todo o período exigido de atividade especial, mas tiveram seus pedidos negados exclusivamente porque ainda não haviam atingido a idade mínima prevista pela Reforma da Previdência. Esses segurados poderão avaliar, caso a caso, a possibilidade de apresentar um novo requerimento administrativo ou discutir judicialmente o reconhecimento do direito, dependendo da situação individual.

A especialista, no entanto, alerta que a decisão do STF não altera todos os aspectos da aposentadoria especial. Permanecem válidas outras mudanças promovidas pela Reforma da Previdência, como a nova forma de cálculo do benefício e a impossibilidade de converter tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. “É importante que o trabalhador não interprete essa decisão como um retorno integral às regras anteriores. O STF afastou apenas a exigência da idade mínima, enquanto os demais dispositivos permanecem em vigor”, esclarece Carla Benedetti.

Outro ponto de atenção é a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Segundo Carla Benedetti, documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudos técnicos e demais registros das condições de trabalho continuam sendo fundamentais para a concessão da aposentadoria especial. “O direito depende da demonstração da exposição habitual e permanente aos agentes prejudiciais. A documentação continua sendo um dos principais elementos para o reconhecimento do benefício”, ressalta.

Embora represente uma vitória para trabalhadores de diversos setores, como saúde, mineração, indústria química, metalurgia e construção civil, os efeitos práticos da decisão dependerão da publicação do acórdão e da adaptação dos procedimentos administrativos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda assim, especialistas avaliam que o julgamento consolida uma interpretação constitucional que prioriza a preservação da saúde do trabalhador, reafirmando que a aposentadoria especial deve cumprir sua função original: retirar o segurado de um ambiente nocivo antes que a exposição prolongada produza danos irreversíveis.

Sobre Carla Benedetti: Ela é sócia da Benedetti Advocacia; mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; doutoranda em Direito Constitucional também pela PUC/SP; membro da Academia de Letras, Ciências e Artes de Londrina/PR; associada ao IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário); e coordenadora de pós-graduação em Direito Previdenciário.