Com a aproximação do período eleitoral, a Justiça do Trabalho reforça um alerta importante para empregados e empregadores: o assédio eleitoral no ambiente de trabalho é ilegal e representa uma grave violação à liberdade de escolha do eleitor. A prática ocorre quando superiores hierárquicos ou empregadores utilizam sua posição de autoridade para influenciar, pressionar ou constranger trabalhadores a apoiar determinado candidato, partido político ou posicionamento ideológico.

Além de ferir princípios constitucionais, como o voto livre e secreto, o assédio eleitoral pode gerar consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e até criminal, dependendo da gravidade da conduta.

A Justiça do Trabalho destaca que nenhum empregador pode utilizar o vínculo empregatício para interferir na decisão política de seus funcionários. A liberdade de voto é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e deve ser respeitada em qualquer ambiente profissional.

O que é assédio eleitoral no ambiente de trabalho?

O assédio eleitoral acontece quando alguém que ocupa posição de poder dentro da empresa utiliza essa condição para influenciar o comportamento político dos trabalhadores. Essa interferência pode ocorrer por meio de ameaças, intimidações, constrangimentos ou promessas de vantagens em troca de apoio a candidatos ou partidos.

Quando comprovada, essa prática pode resultar em ações judiciais, condenações por danos morais e outras penalidades previstas na legislação.

Empresas já foram condenadas por coação política

A Justiça do Trabalho já reconheceu diversos casos de assédio eleitoral envolvendo empresas brasileiras durante as eleições de 2022.

Em um dos processos, uma indústria de embalagens localizada em Rio Verde (GO) foi condenada após promover reuniões em que empregados eram incentivados a apoiar um determinado candidato à Presidência da República. Testemunhas relataram que os trabalhadores foram informados de que receberiam um dia de folga caso o candidato apoiado pela empresa fosse eleito.

Diante das provas apresentadas, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil para cada funcionário que trabalhava durante o período da campanha eleitoral.

Outro caso ocorreu em Vitória (ES), onde uma empresa do setor de coaching foi responsabilizada por pressionar funcionários a declararem apoio público ao candidato defendido pela direção da empresa.

Segundo a ação, os empregados sofriam pressão psicológica para revelar em quem votariam e eram alertados sobre a possibilidade de demissão caso não compartilhassem do mesmo posicionamento político.

Uma vendedora que se recusou a divulgar seu voto acabou dispensada às vésperas do segundo turno das eleições, juntamente com outros colegas. Áudios, mensagens e depoimentos de testemunhas comprovaram a prática, levando a Justiça do Trabalho a condenar a empresa ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais.

Nem toda conversa sobre política configura assédio

A Justiça do Trabalho esclarece que o simples debate político entre colegas não caracteriza assédio eleitoral. A irregularidade surge quando existe abuso da relação de poder, intimidação ou qualquer forma de constrangimento capaz de limitar a liberdade de escolha do trabalhador.

Entre as situações que podem configurar assédio eleitoral estão:

• ameaçar demitir, transferir ou prejudicar empregados caso não votem em determinado candidato;
• oferecer aumento salarial, bônus, promoções ou outros benefícios em troca de votos;
• obrigar trabalhadores a participar de atos políticos, reuniões, passeatas ou campanhas eleitorais;
• exigir manifestações políticas ou divulgação de candidatos nas redes sociais pessoais dos empregados;
• pressionar funcionários para revelar em quem pretendem votar;
• perseguir, humilhar ou discriminar trabalhadores por causa de suas convicções políticas.

Qualquer tentativa de utilizar a relação de emprego para interferir na decisão política do trabalhador pode ser considerada assédio eleitoral.

Como denunciar o assédio eleitoral

Quem sofrer ou presenciar esse tipo de situação deve reunir o maior número possível de provas, como mensagens de aplicativos, e-mails, gravações de áudio, vídeos, fotografias e contatos de testemunhas. Esses elementos são importantes para a investigação dos fatos.

As denúncias podem ser encaminhadas ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O denunciante também pode solicitar que sua identidade seja mantida em sigilo.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho disponibiliza uma página com informações sobre assédio eleitoral, exemplos da prática, dúvidas frequentes e orientações sobre as penalidades aplicáveis. Acesse: https://csjt.jus.br/web/csjt/assedio-eleitoral

Também é possível registrar denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho pelo portal: https://mpt.mp.br

Quais são as punições para o empregador?

Empresas e empregadores que praticam assédio eleitoral podem sofrer diversas consequências legais. Entre elas estão a aplicação de multas, condenação ao pagamento de indenizações por danos morais, reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho — permitindo que o empregado deixe o emprego recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa — além de sanções eleitorais e, nos casos mais graves, responsabilização criminal com possibilidade de prisão.

Respeito ao voto fortalece a democracia

A Justiça do Trabalho ressalta que a melhor forma de evitar conflitos é garantir um ambiente profissional livre de pressões políticas. O respeito à liberdade de consciência e ao sigilo do voto é um direito assegurado pela Constituição e deve ser preservado por empregadores e trabalhadores.

Ao manter um ambiente de trabalho baseado no respeito, na imparcialidade e na liberdade de expressão, empresas contribuem para fortalecer a democracia e evitam riscos de responsabilização judicial durante o período eleitoral.