O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade de leis que proíbem a presença de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+. O tema ganhou força na Corte após o questionamento de normas aprovadas em diferentes estados e municípios, como Amazonas e Betim (MG).

O debate central no STF gira em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7584, que contesta a lei do Amazonas (Lei 6.469/2023). Entidades como a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) argumentam que tais proibições violam o direito à liberdade de expressão e a autoridade parental.

Pontos principais do julgamento:

• Votos e Suspensão: Em agosto de 2025, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. Até o momento da suspensão, o placar estava em 4 a 0 para derrubar a proibição, com votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes (relator), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
• Argumento do Relator: O ministro Gilmar Mendes defendeu que a proibição reforça estigmas e que as paradas são manifestações políticas e culturais legítimas, não podendo ser tratadas como ambientes inerentemente impróprios para menores.
• Posição da PGR: A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer considerando a lei inconstitucional, ressaltando o dever de proteção integral sem ferir a liberdade de reunião.
• Leis Locais: Recentemente, novos projetos e leis surgiram em estados como Alagoas e municípios como Joinville e Sorocaba, intensificando a necessidade de uma decisão definitiva da Suprema Corte.

A discussão opõe o argumento da “proteção da infância” contra suposta exposição a conteúdos impróprios ao direito constitucional de livre manifestação e ao direito dos pais de decidirem sobre a educação e os locais frequentados por seus filhos. O STF retomou a pauta para análise em sessões recentes de março de 2026.