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Comissão da Câmara aprova projeto que amplia proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos

Proposta também inclui travestis e mulheres transexuais de forma expressa na legislação
Publicado em Brasil, Diversidade
Data de publicação: 30/10/2026 14:57
Última atualização: 30/10/2026 15:00
Projeto aprovado em comissão da Câmara amplia de forma expressa a proteção da Lei Maria da Penha para relacionamentos homoafetivos. Imagem ilustrativa/Reprodução.
Projeto aprovado em comissão da Câmara amplia de forma expressa a proteção da Lei Maria da Penha para relacionamentos homoafetivos. Imagem ilustrativa/Reprodução.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que amplia expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha para relações homoafetivas, incluindo casais formados por homens, nos casos em que houver contexto de vulnerabilidade, dependência ou subordinação da vítima dentro da relação.

A proposta, apresentada pelo deputado Bacelar (PV-BA), também estabelece de forma clara que as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha poderão ser aplicadas a relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais.

Atualmente, a legislação já menciona que sua aplicação independe da orientação sexual das pessoas envolvidas. No entanto, o texto em tramitação busca detalhar e reforçar esse entendimento na própria lei, proporcionando maior segurança jurídica e uniformidade na interpretação dos casos.

Relatora destaca decisão do STF

O parecer favorável foi apresentado pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que destacou que a proposta acompanha o entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a parlamentar, o objetivo do projeto é transformar em previsão legal expressa o reconhecimento da possibilidade de aplicação das medidas da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas, inclusive masculinas, quando identificadas situações de violência doméstica e familiar marcadas por vulnerabilidade da vítima.

Para a relatora, a medida representa um avanço na promoção dos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação, fortalecendo os mecanismos de proteção às vítimas de violência em diferentes configurações familiares.

O que muda na prática

Com a aprovação da proposta, a legislação passará a prever de maneira mais específica que os instrumentos de proteção da Lei Maria da Penha poderão ser utilizados em relações homoafetivas e em casos que envolvam travestis e mulheres transexuais, sempre que houver elementos que caracterizem violência doméstica, familiar ou situação de subalternidade.

Especialistas apontam que a previsão expressa tende a reduzir divergências de interpretação e facilitar a aplicação das medidas protetivas pelas autoridades responsáveis.

Próximas etapas da tramitação

O Projeto de Lei 891/25 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Caso seja aprovado nessa fase, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pelos senadores e posteriormente sancionada.

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Célia Xakriabá é a relatora da proposta – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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