Falta de cobradores em ônibus em BH é desrespeito à legislação

Denúncias foram feitas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos na manhã desta quinta-feira (13).

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Por Tino Ansaloni Publicado em 13/12/2018, 12:15 - Atualizado em 03/07/2019, 20:38


Foto-Muitas linhas municipais e intermunicipais operam sem cobradores
Crédito-Guilherme Dardanhan

Texto: Assessoria de Comunicação ALMG

“Infrações continuadas são passíveis de cassação de contrato. Então por que até agora ninguém pediu essa cassação para fazermos novas licitações para o transporte público em Belo Horizonte?”. O questionamento é do presidente da Associação dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Suplementar de BH e Região, Jader Araújo.

Ele participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quinta-feira (13/12/18). A reunião foi para tratar da falta de cobradores e a sobrecarga de trabalho dos motoristas em ônibus que circulam na capital.

Ex-motorista, Jader Araújo foi demitido em 2016 e ressalta que não é possível, do banco do condutor, ver todo o veículo, o que aumenta, por exemplo, os riscos de arrancar o carro antes de todos os passageiros terem embarcado ou desembarcado. Ele também falou sobre questões de segurança na direção, que ficam prejudicadas quando o motorista precisa dividir a atenção com outras funções.

A líder do movimento “Sem Cobrador Não Dá”, Cleisiane Olímpio da Silva, também falou da importância do agente de bordo, que auxilia o condutor em várias funções. Sua retirada, segundo ela, afeta o conforto e a segurança dos usuários, além de aumentar o tempo das viagens.

Outra denúncia feita por Cleisiane é que, ao contrário do que determina a legislação, os cobradores que tiveram suas funções extintas não foram reaproveitados em outras atividades nas empresas que têm a concessão dos transportes. Ela, que atuou como agente de bordo, foi uma das demitidas.

De acordo com Jader Araúo, também foram dispensados os chamados despachantes, profissionais que atuavam nos pontos de controle das linhas, na fiscalização e coordenação dos fluxos, além dos cuidados com os locais utilizados pelos funcionários para uso do banheiro, por exemplo.

Lei – As denúncias apresentadas são de que as concessionárias de transporte coletivo estariam fazendo mal uso da Lei Municipal 10.526, de 2012, que possibilita a circulação em Belo Horizonte de ônibus sem agentes de bordo nos casos do BRT ou em outros ônibus nos horários noturnos ou em fins de semana e feriados.

O ouvidor do Departamento Estadual de Rodagens (DER), Francisco de Assis Maciel, a norma foi feita para atender às especificidades do BRT, que tem características de metrô, no sentido de que, por exemplo, a tarifa é cobrada nos terminais e não dentro dos veículos. Assim, utilizar a regra para os demais ônibus seria um desvio.

Francisco Maciel destacou, ainda, que um acordo com os sindicatos possibilitou que as empresas considerassem, para a retirada dos cobradores, um horário noturno estendido, que começa com o entardecer e vai até o sol raiar – ou seja, inclui horários de pico na demanda por transporte coletivo. Segundo ele e outros dos presentes, há ainda a dispensa de agentes de bordo mesmo em horários diurnos, o que seria também uma desobediência à legislação vigente.

Projetos – O deputado Cristiano Silveira (PT), presidente da comissão, manifestou apoio à causa e citou projetos de lei que tramitam na Câmara Federal desde o fim da década de 1980 para regulamentar o trabalho de motoristas e cobradores no transporte público.

Segundo o parlamentar, há muito lobby das empresas para impedir a discussão do assunto e uma das medidas a serem tomadas é solicitar apoio aos deputados federais mineiros para garantir que as propostas avancem em suas tramitações. Cristiano Silveira também disse que, se preciso, serão tomadas também medidas judiciais.

Cristiano Silveira citou ainda decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que explicita as diferenças entre as atividades de motoristas e cobradores, de forma que as duas atividades não poderiam ser realizadas pelo mesmo profissional.

Serviço é terceirizado, mas precisa atender aos interesses públicos

Os presentes destacaram que os salários dos agentes de bordo fazem parte dos cálculos de custos das passagens e que não houve redução desses valores para os usuários.

“Sem mobilidade não se acessa nenhum direito: estudo, lazer, trabalho, nada. E essa mobilidade tem sido tratada só como um mercado. Aliás, um mercado muito lucrativo, já que o consumidor é cativo e todo o ritmo do serviço é decidido apenas pela empresa”, disse Francisco Maciel.

O convidado afirmou, ainda, que a Câmara Municipal e Prefeitura de BH não têm aberto espaço para debater as questões relativa à auditoria dessas empresas.

“A ausência, nesta audiência, de representantes das empresas e dos órgãos municipais que deveriam fiscalizá-las, é simbólica”, disse.

Terceirização – O deputado Cristiano Silveira lembrou que o transporte público é uma obrigação do Poder Público e, ao terceirizar o serviço, o interesse público precisa ser mantido entre as prioridades.

Todos os presentes concordaram que a retirada dos agentes de bordo prejudicam os usuários ao aumentar o tempo das viagens, reduzir o apoio aos passageiros e reduzir a segurança do transporte.

Outros municípios – O vereador de Pará de Minas (Centro-Oeste) Marcão (PMDB) esteve na audiência pública para denunciar que em seu município o mesmo problema tem sido registrado. Segundo ele, em Pará de Minas apenas uma empresa presta o serviço e a tarifa por quilômetro rodado é uma das mais caras de Minas Gerais. “É uma cidade de 92 mil habitantes, as pessoas andam 5, 10 minutos de ônibus e pagam R$ 3,20 pelo serviço”, aponta.

O deputado Elismar Prado (Pros) também esteve presente na audiência e disse que outros municípios passam pelo problema, como, segundo ele, Uberlândia (Triângulo Mineiro).

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