Câmara Municipal aprova documentos que visam flexibilidade financeira e desburocratização de serviços

Por Assessoria de Comunicação e Eventos - Câmara Municipal de Ouro Preto Publicado em 02/09/2021, 15:17 - Atualizado em 02/09/2021, 15:30

Foto – 62ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta quinta-feira (02) na CMOP. Crédito – Divulgação/ASCOM

Durante a 62ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta quinta-feira (02), foram aprovados diversos documentos visando implementar medidas que forneçam maior flexibilidade financeira e desburocratização de serviços para a população de Ouro Preto, bem como de apoio ao empreendedorismo local.

A Indicação Nº 479/2021, de autoria do vereador Vantuir (PSDB), solicita ao Prefeito Municipal a implantação dos serviços de emissão de Tributos Municipais e parcelamento de dívidas com o município, administrados pela Receita Municipal, como guias de IPTU e ISS, entre outros, no Centro Administrativo de Cachoeira do Campo.

De acordo com o vereador, levar esses serviços para a região seria de grande ajuda para os moradores, já que facilitaria o acesso às atividades da Receita Federal no local, evitando, assim, o deslocamento dos moradores até a sede. Além disso, com a implantação do serviço em Cachoeira do Campo, será possível para a população emitir e pagar parcelas de anos precedentes, serviço esse que está disponível apenas na Receita Municipal.

Como forma de saber se as empresas locais estão conseguindo recontratar a mão de obra dispensada durante a pandemia, a Representação Nº 311/2021, de autoria do vereador Matheus Pacheco (PV), solicita informações ao Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) sobre as ações realizadas junto aos empreendedores de Ouro Preto.

Segundo Pacheco, diante do momento de melhora do quadro da pandemia da Covid-19 e a subsequente retomada das atividades econômicas no município, é imprescindível saber quantas empresas locais foram atendidas pelo SEBRAE ao longo do período de pandemia, assim como quais setores mais solicitaram os serviços e os principais motivos dessas solicitações.

Já o Requerimento Nº 393/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB), solicita à Secretaria Municipal de Fazenda informações sobre a possibilidade da população quitar débitos junto à administração municipal através de cartão de débito ou crédito, ou ainda, via Pix.

Conforme o parlamentar, o cidadão possui uma grande quantidade de impostos que são pagos ao Poder Público, porém, a alta burocracia dificulta tal ação. Sendo assim, deve-se considerar que é direito do contribuinte municipal ter acesso às mais diversas formas de pagamento para quitação de débitos de natureza tributária ou não-tributária.