MPES e Forças-Tarefas acionam escritórios por cláusulas abusivas contra vítimas de Mariana

Por JornalVozAtiva.com Publicado em 19/05/2025, 12:23 - Atualizado em 19/05/2025, 12:23

Foto — Reprodução. Crédito — © Antonio Cruz/ Agência Brasil.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em uma ação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e as defensorias públicas do Espírito Santo, Minas Gerais e da União, ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia. O motivo da ação são as alegações de práticas contratuais abusivas e danos morais causados às vítimas do rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em Mariana (MG) em 5 de novembro de 2015.

A ação, protocolada pelo MP capixaba, busca garantir a transparência e o direito de livre escolha das vítimas do desastre do Rio Doce, alegando que os escritórios de advocacia estariam impondo cláusulas contratuais que geram incerteza sobre os direitos dos atingidos.

O Ministério Público do Espírito Santo requer na ação o pagamento de danos morais coletivos, a invalidação das cláusulas consideradas abusivas nos contratos firmados com as vítimas, a garantia de que os atingidos possam receber indenizações no Brasil sem sofrer penalizações e a proteção do direito de livre escolha e autodeterminação das vítimas.

MP aponta cláusulas contratuais abusivas

Os promotores e defensores públicos que assinam a ação destacam diversas cláusulas contratuais que consideram abusivas, incluindo:

Cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, mesmo em casos onde o escritório não atuou diretamente na obtenção do acordo.

Imposição de restrições significativas à rescisão contratual por parte dos atingidos.

Previsão de pagamento de honorários ao escritório mesmo que a vítima desista da ação movida na Inglaterra.

Implementação de campanhas que desaconselham a adesão dos atingidos aos programas de indenização estabelecidos no Brasil.

A promotoria também critica a Pogust Goodhead LTD por impor uma cláusula de foro exclusivo na Inglaterra e a previsão de arbitragem em Londres, utilizando a língua inglesa. Essa prática é considerada abusiva e incompatível com a vulnerabilidade dos contratantes, que, em sua maioria, são brasileiros de baixa renda e com limitado acesso à informação jurídica.

Escritórios sob investigação

A Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) é um escritório de advocacia com sede em Londres que representa mais de 700 mil brasileiros impactados pela tragédia ambiental, em uma ação coletiva movida contra a BHP Billiton, alegando a responsabilidade civil da mineradora pelo desastre.

Em nota enviada à Agência Brasil, o escritório Pogust Goodhead argumentou que a estratégia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e outras instituições tem como objetivo "prejudicar o direito - já reconhecido pela justiça inglesa - dos atingidos de buscarem uma indenização integral e pressionar os mesmos a aceitarem os termos de um acordo incompatível com os danos sofridos."

O escritório também afirmou que o Programa Indenizatório Definitivo (PID) não obteve a adesão esperada e que "centenas de milhares de pessoas decidiram continuar litigando na Inglaterra em busca de reparação integral."

A PGMBM declarou que tem esclarecido seus clientes sobre as condições e consequências da adesão à repactuação, alegando que os termos impostos pelas mineradoras exigem que os aderentes renunciem a ações judiciais no Brasil e no exterior. O escritório ressaltou que "no acordo da repactuação, as mineradoras impuseram critérios rígidos de elegibilidade que deixaram de fora mais de 400 mil autores da ação contra a BHP [Billiton, mineradora] em Londres", concluindo que "esses atingidos têm o processo inglês como único meio para buscar reparação pelo maior crime ambiental da história do Brasil".

A tragédia de Mariana

O rompimento da barragem do Fundão em Mariana, controlada pela Samarco Mineração S.A. (uma joint venture entre a brasileira Vale S.A. e a anglo-australiana BHP Billiton), liberou cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, que percorreram 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce até sua foz no Espírito Santo. A tragédia resultou em 19 mortes, destruiu os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu e causou graves impactos ambientais na bacia hidrográfica do Rio Doce, afetando o abastecimento de água de 230 municípios em Minas Gerais e no Espírito Santo.

O conteúdo completo da ação civil pública pode ser acessado na internet.