Nova regra para trabalho no comércio aos domingos e feriados entra em vigor em julho

Por João Paulo Silva Publicado em 13/05/2025, 08:22 - Atualizado em 13/05/2025, 08:23

Imagem ilustrativa. Crédito — Reprodução / Freeík.

Uma nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que altera as normas para o trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio entrará em vigor no dia 1º de julho. A determinação está estabelecida na Portaria nº 3.665/2023.

O ponto central da medida reside na exigência de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que diversas atividades do comércio possam operar nesses dias, com exceção das feiras livres.

É importante ressaltar que a legislação em vigor não proíbe o trabalho no comércio aos domingos e feriados, uma vez que essa possibilidade já está regulamentada por uma lei existente há 25 anos. Contudo, a portaria do governo federal modifica uma norma anterior, que permitia o trabalho nesses dias por meio de um simples acordo entre empregadores e empregados.

A nova regra, com validade a partir de julho, determina que esse acordo seja formalizado por meio de negociações coletivas. Isso implica que, de um lado, deverá estar o sindicato patronal e, de outro, o sindicato dos trabalhadores.

Na avaliação do mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, a nova norma apenas torna o processo mais burocrático e dificulta a evolução dos acordos diretos entre empregadores e a categoria profissional. “Não há necessidade dessa burocracia de ter que instaurar um dissídio coletivo, formalizar uma convenção ou um acordo coletivo para, somente então, poder trabalhar nos finais de semana”, critica o especialista.

“Imagine a situação atual, com praticamente tudo funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana. Visualize o impacto que isso terá na economia. Não há sequer tempo hábil para realizar uma convenção ou um acordo coletivo. E qual a razão dessa exigência, se estamos caminhando cada vez mais para a autonomia dos empregados e a validação das negociações individuais?”, questiona Barbosa.

A medida estabelece, ainda, que os empregadores serão obrigados a respeitar as legislações municipais sobre o tema, o que não era uma exigência anterior.

Histórico de Reclamações

O governo atual tentou implementar a norma ainda em 2023. No entanto, a medida foi adiada diversas vezes em resposta às manifestações de insatisfação dos empregadores. Além do setor comercial, que considerou a nova regra um retrocesso, houve uma pressão significativa por parte de parlamentares ligados ao setor.