ALMG: Comissão de Acompanhamento do Acordo de Mariana aprova relatório final

A Fundação Renova tem sido ineficiente na condução do processo de reparação dos danos aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (Região Central do Estado). A conclusão é da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, que aprovou seu relatório final na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (29/11/23).

A comissão foi criada para avaliar o cumprimento do acordo de reparação firmado em 2016 pela União, pelos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e pelas empresas Samarco, BHP Billiton e Vale. Houve atrasos e descumprimentos das cláusulas desse acordo, o que prejudicou comunidades atingidas e comprometeu a recuperação do Rio Doce, no entendimento da comissão.

O rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, de propriedade da BHP Billiton e da Vale, ocorreu no dia 5 de novembro de 2015. O colapso da estrutura, no que ficou conhecido como tragédia de Mariana, ocasionou o derramamento de 40 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério no leito do Rio Doce. A onda de lama deixou 19 pessoas mortas e destruiu completamente o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana.

Passados oito anos, um novo acordo de reparação de danos está sendo pactuado. Porém, as negociações ocorrem de maneira sigilosa, sem a participação dos atingidos, conforme aponta o relatório final da comissão. O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), repudiou o sigilo do processo por considerá-lo arbitrário e prejudicial à legitimação das negociações. 

O parlamentar ainda lamentou que a ALMG foi excluída desse processo e reclamou que muitas reivindicações dos atingidos não foram atendidas até hoje. Segundo ele, são recorrentes as reclamações que levam à judicialização de demandas individuais. Para o relator, a individualização do processo de negociação não é a maneira adequada de lidar com problemas de interesse público.

Quanto à Fundação Renova, criada para executar as ações de reparação de danos, o relatório aponta que tanto atingidos quanto autoridades reconhecem a sua ineficiência. Segundo o documento, a entidade violou diversos direitos que já haviam sido acordados. Como a ALMG não teve acesso às negociações do novo acordo de Mariana e a Renova não compareceu às reuniões realizadas pela comissão, não se sabe ao certo a responsabilidade da entidade nesse processo.

Novo acordo de Mariana precisa garantir direitos dos atingidos

O relatório da comissão recomenda que o novo acordo de Mariana leve em consideração a oferta de trabalho e moradia digna e a garantia de direitos dos atingidos, além da reparação dos territórios afetados pela lama de rejeitos. O documento também lembra que vários sujeitos de direitos foram invisibilizados e não receberam nenhuma reparação pelos danos sofridos. É caso de pescadores, ribeirinhos e comunidade indígenas às margens do Rio Doce.

A comissão ainda defendeu a participação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce nas negociações e reforçou a importância das assessorias técnicas interinstitucionais (ATIs), para garantir a participação informada dos atingidos nesse processo.

“Espero que este relatório contribua para a mudança dessa perspectiva e que a repactuação venha de fato melhorar a vida dos atingidos. É inaceitável que, depois de oito anos, não haja um redirecionamento dos bilhões de reais que serão investidos”, afirmou o parlamentar. 

Segundo ele, os trabalhos da comissão terão continuidade até a celebração desse novo acordo. Os parlamentares pretendem avaliar se a nova repactuação vai atender as necessidades das pessoas que tiveram suas vidas afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão.

Relatório será encaminhado a diversos órgãos

O relatório da comissão será encaminhado para diversos órgãos, como Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensoria Pública, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Tribunal de Contas da União (TCU) e Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

O deputado Leleco Pimentel (PT) disse que há indícios graves de corrupção no processo de reparação de danos conduzido pela Fundação Renova e defendeu que o TCU investigue a responsabilidade da entidade. Essa recomendação foi incorporada ao relatório final da comissão.

Também foi incorporado ao relatório requerimento do deputado Leleco Pimentel para a realização de visita ao distrito de Santa Rita Durão, em Ouro Preto (Região Central do Estado), para verificar a situação da estrutura de contenção de rejeitos da mina de Fábrica Nova, da Vale. Segundo o parlamentar, a instabilidade dessa estrutura pode oferecer risco à comunidade.

Já o deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) teve aprovado requerimento de sua autoria para encaminhar ao TRF-6, que conduz as negociações do novo acordo de Mariana, pedidos de pavimentação de estradas com os recursos que serão desembolsados pela Samarco.

Em seu discurso, o deputado Doutor Jean Freire (PT) considerou um crime o rompimento da barragem de Fundão e reforçou que as pessoas que mais sofreram não foram devidamente reparadas. “A vida não vai voltar como era antes. O Rio Doce não vai voltar como era antes”, lamentou.