A TIM Celular S.A. deverá pagar uma multa de R$ 1,9 milhão por impor cobrança indevida do serviço TIM Protect sem prévia solicitação e autorização dos consumidores. A multa foi a sanção aplicada pelo Procon Estadual de Minas Gerais (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em decisão administrativa, depois de constatada a irregularidade.
A prática infrativa foi comprovada por meio das inúmeras reclamações de consumidores que relatam a inclusão do serviço na fatura do telefone celular sem serem informados previamente.
Na avaliação do Procon-MG, a conduta da operadora configura prática abusiva, pois exigiu dos consumidores vantagem manifestamente excessiva e colocou a coletividade em situação de extrema vulnerabilidade.
Conforme decisão administrativa, a infração ofende os princípios da transparência, da boa-fé, da vedação do enriquecimento sem causa, o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Também houve violação de norma publicada pela Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel).
Durante andamento do processo administrativo instaurado para apurar os fatos, o Procon-MG propôs a celebração de Transação Administrativa, a qual não foi aceita pela empresa.
A operadora ainda pode recorrer da decisão.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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E, ultimamente, tem feito mudança de plano, sem aviso ou consulta ao cliente, com “vantagens” que valem por 1 ano. E depois, como será que vai ficar?
Também, tem deixado que vários canais de divulgação liguem e perturbem o cliente, ao ponto de haver mais de 100 chamadas diárias, em ligações seguidas, tendo sido atendidas ou não! Ao pedir pra serem bloqueadas, dizem não ser possível.
essas empresas tal chamadas acham que pode tudo tem é sim que se ferrar e agora paga pelo seu erro groceiro e que a lição curva para as demais canalhas vivo e claro foi pouco a decisão tomandoa pelo Procon minas gerais parabéns pela atitude tomada mantenha- a decisão cumpra-se .😎👍