Projeto de Lei que autoriza a encampação da Saneouro é arquivado devido à ilegalidades e inconstitucionalidades

Por ASCOM CMOP Publicado em 20/05/2021, 14:51 - Atualizado em 20/05/2021, 15:10

Foto-Vereadores durante reunião de 20/05/2021 / Crédito ASCOM CMOP

Durante a 38ª Reunião Ordinária de 2021 da Câmara Municipal de Ouro Preto, realizada nesta quinta-feira (20), foi aprovada a manutenção do parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei Ordinária Nº291/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover a encampação do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Saneouro. 

De acordo com o parecer da referida Comissão, o PLO possui ilegalidades e inconstitucionalidades, sendo portanto desfavorável à aprovação do mesmo. 

O parecer foi apresentado e votado em plenário, e os parlamentares decidiram pela sua manutenção, por nove votos a favor e três contras. Com isso, o projeto será arquivado.

Segundo o parecer da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, a iniciativa para a encampação da concessão de serviço público de saneamento de água e esgoto consiste em política governamental que deve ser ponderada pelo Poder Executivo, visto que este arcará com a indenização e com a retomada dos serviços. Portanto, a Assessoria Jurídica também opinou pela inconstitucionalidade do Projeto, pois o mesmo violaria o princípio da separação dos poderes, estabelecido na Constituição Federal. 

O vereador Júlio Gori (PSC), autor do projeto, foi contra os pareceres e ressaltou sua opinião sobre o assunto. “Quanto mais tempo passar, pior ficará a situação de Ouro Preto. A população não merece o que a Saneouro tem feito, esses valores absurdos, essa falta de investimento. Vou continuar lutando para que essa empresa saia de nossa cidade. Quero ajudar o povo, pois sei que ninguém vai conseguir arcar com essas contas”, opinou. 

Já o vereador Renato Zoroastro (MDB), vice-presidente da Comissão de Legislação e Justiça, afirmou que, neste momento, não tem informações suficientes para aprovar a autorização de encampação, principalmente no que diz respeito aos dispêndios financeiros necessários para tal ação. “Tenho certeza que os 15 vereadores são contra a Saneouro e reconhecem todos os desrespeitos e absurdos dessa empresa, mas, não podemos ser ignorantes e irresponsáveis, precisamos agir com muita cautela. A Comissão, da qual sou membro, julgou ilegalidades e institucionalidades no projeto e precisamos levar isso em consideração. Não sabemos os valores que essa encampação custará para os cofres públicos, de onde a verba será retirada e nem se o município terá ou não condições de arcar com tais custos”, ressaltou. 

De acordo com o vereador Matheus Pacheco (PV), relator da Comissão, o assunto está sendo tratado com muita responsabilidade pela Casa Legislativa, e salientou a importância da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigará e apurará o processo licitatório de concessão da Saneouro. “Eu costumo dizer que votar na encampação, nesse momento, é como tomar um remédio antes do resultado de um exame. Precisamos entender melhor, despolarizar esse debate e mostrar que essa Casa está realmente ao lado do povo ouro-pretano, e faremos isso com a instalação da CPI. Hoje, eu não me sinto seguro para votar a encampação, mas se lá na frente, através da CPI, for detectada e constatada a legalidade e a necessidade de se realizar a encampação tenho certeza que nenhum vereador será omisso”, disse.    

O que é encampação? 

O artigo Nº 37, da Lei n.º 8987/1995, define encampação como “a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo nº 36”.