Justiça mineira suspende atividade em barragem

Por Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Publicado em 01/10/2020, 22:56 - Atualizado em 01/10/2020, 22:56

Estrutura não pode sofrer modificações nem funcionar enquanto situação administrativa não for regularizada

O juiz Arthur Eugênio de Souza, da Comarca de Entre Rios de Minas, em ação civil pública, deferiu parcialmente os pedidos do município de Jeceaba e determinou que a Vale S.A. se abstenha de lançar rejeitos em barragem e, ainda, de realizar obras na estrutura, sob pena de multa diária de R﹩ 500 mil.

Na petição inicial, o Município alega que a mineradora iniciou obra na Barragem B7 de rejeitos de minério da Mina Viga, em julho deste ano, mas não formulou pedido de alvará de construção e outros documentos necessários.

O Executivo diz, ainda, que a barragem opera de forma irregular, pois não tem alvará de funcionamento, já que a decisão liminar que concedeu a permissão, no mandado de segurança 5000847-75.2019.8.13.0239, foi suspensa pelo TJMG, até o julgamento final do pedido.

O magistrado, em sua decisão, explica que, havendo uma suspensão da liminar que concedia o alvará de funcionamento, a mineradora, na prática, está operando sem documento exigido, o que o obriga a ordenar a interrupção dos trabalhos da empresa.

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível avaliaram que, uma vez que o pedido judicial formulado dizia respeito ao ano de 2019, para que a Prefeitura emitisse o alvará de 2020, seria preciso a empresa reiniciar o processo administrativamente. Veja o acórdão .

O processo 5000818.88.2020.8.13.0239 pode ser consultado pela plataforma PJe .