Redução salarial para diretores de escolas motiva audiência em Minas

Por Assembleia Legislativa de Minas Gerais Publicado em 28/09/2020, 16:40 - Atualizado em 28/09/2020, 16:40

Comissão quer buscar uma solução para a situação vivida por diretores aposentados – Crédito – Clarissa Barçante/Arquivo ALMG.

Uma orientação da Advocacia-Geral do Estado (AGE) para que se instaurem processos administrativos contra diretores de escola apostilados e aposentados pode reduzir à metade a remuneração desses servidores. Para buscar uma solução que impeça essa perda, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realiza audiência de convidados.

Solicitada pelo deputado Professor Cleiton (PSB), a reunião será nesta terça-feira (29/9/20), às 14 horas, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Foram chamados para prestar esclarecimentos o advogado-geral do Estado, Sérgio de Paula Castro, e a titular da Secretaria de Estado de Educação (SEE), Julia Figueiredo Sant'Anna.

Segundo informações do gabinete desse parlamentar, a AGE expediu a Orientação de Serviço nº 8 para as superintendências regionais de ensino. Nessa diretriz, o órgão solicita que elas instaurem processos administrativos contra os aposentados que fizeram a opção remuneratória na forma do parágrafo 4º do artigo 23 da Lei Lei 21.710, de 2015. O resultado prático da medida seria a revisão, para baixo, das aposentadorias desses servidores. 

A Lei 21.710 trata da política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo e altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica. Já o parágrafo 4º assegura um benefício ao servidor inativo apostilado no cargo de diretor de escola com jornada de trabalho de até 24 horas semanais.

O benefício a que ele faz jus está previsto no caput do artigo 23. E o parágrafo 4º detalha que esse servidor pode optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão.

Esse parágrafo foi acrescentado à Lei 21.710, por meio de alteração proposta na Lei 21.726, de 2015, que trata da política remuneratória das carreiras do Executivo e altera a estrutura da carreira de auditor interno.

Ainda de acordo com o gabinete de Professor Cleiton, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou tal dispositivo inconstitucional. No entanto, ainda há possibilidade de recursos.

Inconstitucionalidade

Por esse motivo, o parlamentar questiona a medida da AGE e da SEE, por considerar que não se deve tentar, pela via administrativa, imprimir efeito "erga omnes" para decisão judicial ainda não transitada em julgado. Esse termo em latim significa que uma decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos, e não só para as partes em litígio. Professor Cleiton também considera que, do ponto de vista da economicidade e da legalidade, a ação seria ineficiente.

Professor Cleiton tem demonstrado preocupação ainda com as repercussões sociais, econômicas e com a violação à dignidade desses diretores e diretoras. “A categoria se vê na iminência de sofrer profundas perdas nas suas aposentadorias por conta de uma interpretação apressada por parte do Governo do Estado”, disse.

Direitos individuais

Ainda na avaliação do deputado, o governo precisa dar exemplo e cumprir as leis de sua autoria. “Estamos preocupados com uma das maiores transgressões a direitos individuais que o Estado de Minas Gerais está cometendo e causando prejuízos aos diretores e diretoras de escolas que fizeram sua opção remuneratória”, advertiu.

Para ele, esses profissionais se valeram de um direito legítimo, fundado em lei de iniciativa do governo e aprovado pela Assembleia. “Não vamos permitir que a resolução das controvérsias no âmbito de Minas Gerais seja feita com truculência e fora dos parâmetros estabelecidos no Direito Brasileiro", finalizou. 

O deputado tem atuado fortemente para intermediar uma solução para o problema. Nesse trabalho, visitou o TJMG, onde conversou com o presidente do órgão, desembargador Gilson Lemos. Também fez pronunciamento na ALMG em favor da categoria.  

Próxima reunião

Para a reunião desta terça-feira (29), além dos titulares da Advocacia-Geral e da Secretaria de Educação, foram chamadas diversas diretoras de escolas estaduais, para darem seu depoimento, entre outros convidados.