Trabalhador informal tem condições especiais para se legalizar e ter acesso à aposentadoria e outros auxílios

Por JornalVozAtiva.com Publicado em 17/05/2010, 21:18 - Atualizado em 17/05/2010, 21:18

Os empreendedores de Ouro Preto e região que se interessam em formalizar suas empresas podem entrar em contato com a Agência de Desenvolvimento de Ouro Preto – ADOP. Por meio da plataforma vinculada ao site do SEBRAE, a Agência está assessorando no processo de cadastramento e na criação da micro-empresa dentro do Programa “Micro Empreendedor Individual” (MEI), do Ministério do Desenvolvimento. A Lei Complementar 128/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, que trabalha por conta própria, possa se tornar um empreendedor individual legalizado. Dentre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O empresário pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, dentre outros. Entre em contato com a ADOP e agende um horário para se cadrastar. Mais informações no telefone 3551-1365. A Agência fica na Rua dos Inconfidentes, 299, Barra.