Adequação à Lei das Sacolas Plásticas em Ouro Preto será obrigatória a partir de 12 de setembro deste ano

Por JornalVozAtiva.com Publicado em 22/06/2012, 10:45 - Atualizado em 22/06/2012, 10:45

Durante a Reunião Ordinária da Câmara de Ouro Preto realizada no dia 14 de junho, a vereadora Crovymara Batalha (PMDB) informou que a data marcou o início do prazo de adequação às exigências da Lei Municipal nº 653/2011, a “Lei das Sacolas Plásticas”. A parlamentar é autora do Projeto que deu origem à Lei que trata da substituição, em Ouro Preto, de sacolas e sacos plásticos por materiais biodegradáveis. O período de ajustamento à “Lei das Sacolas Plásticas”, fixado em 90 dias, atende ao Decreto Municipal nº 3.104, assinado em 05 de junho de 2012 - Dia Mundial do Meio Ambiente. Segundo o documento, as empresas privadas, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, órgãos públicos e entidades da sociedade civil e do poder público sediados no município terão até o dia 12 de setembro deste ano para substituir as sacolas e os sacos plásticos por materiais biodegradáveis. Até este período, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá realizar campanhas de conscientização e adequação à Lei. O Decreto estabelece, ainda, que quem infringir a Lei Municipal estará sujeito à multa no valor de 10 UPM’S, que equivalem a cerca de R$600. No caso de reincidência, a multa será no valor de 30 UPM’S, aproximadamente R$1.850. A fiscalização será exercida, em conjunto, pelos agentes de meio ambiente, de posturas e de vigilância sanitária do município.